Licc Artigo 3

Fontes do Direito Autora:xxxxxxxxxxxxx Graduanda do curso de Direito, da Faculdade Joaquim Nabuco, Recife - PE Sumário 1. Introdução 03 2. Metodologia 04 3. Doutrina 04 4. Jurisprudência 05 5. Usos e Costumes 06 6. Lei 07 7. Classificação das Leis 07 8. Formação das Leis 07 9. Hierarquia das Leis 09 10. Interpretação da Lei 11 11. Integração da Lei 11 12. Eficácia da Lei…

interpretá-la. b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente? R: A Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente ao dar ao operador de Direito uma norma mais próxima da realidade social. Isto significa dizer que, para a norma jurídica ser bem interpretada, é imprescindível uma formação sociológica ao operador de Direito. Conforme reza o art. 5º da LICC : na aplicação da lei, o juiz…

LICC - Lei de Introdução ao Código Civil Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º - Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2º - A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a lei estadual fixar. §

ormados por artigos, incisos, parágrafos e alíneas, conforme determinação da Lei Complementar n° 95, de 1998. Uma norma jurídica pode ser composta por: artigos incisos parágrafos alíneas Figura 2: Disposição das leis Fonte: Acervo de Camilla de Oliveira Vieira O artigo é o cabeçalho do texto, podendo ser completado por incisos, parágrafos e alíneas. Mas, a lei pode trazer apenas artigos sem os outros complementos. Como exemplo, veja o conteúdo do artigo 1°…

juiz poderá fazer quando tiver que julgar determinadas lides, que não estão previstas na lei? R = O juiz não pode deixar de julgar sob a alegação de que não existe norma jurídica enquadrável ao caso. 2)O que é a Lacuna? R = Insuficiência legal 3)Quais são as causas da incerteza na aplicação da lei? R = Textos ambíguos ou obscuros 4)Quando o jurista se vê a frente com uma lei, cujo texto se encontra ambíguos? R = Neste caso o jurista deve se utilizar do estabelecimento de…

sim campos específicos de atuação de cada uma dessas espécies normativas. 2- Só é lei complementar material aquela aprovada por maioria absoluta pelas Casas do Congresso Nacional e que trate de matéria reservada pela Constituição a esse tipo de lei. 3- Lei ordinária, lei delegada e medida provisória não podem regular matéria reservada pela Constituição à lei complementar, sob pena de incorrerem em vicio de inconstitucionalidade formal. 4- Lei complementar pode tratar de matéria…

de auto integração, a faculdade de completar-se a si mesma através de processos científicos preexistentes, manipulados ou trabalhados pelo julgador. Esses processos são a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Determina o art. 4º /LICC que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Não há lacunas de direito. A atitude do intérprete em face da situação não prevista é apontada pelo próprio…

CONSTITUIÇÃO DE 1967 - RATIFICA A ANTERIOR. Empregadas Domésticas (5859/72) Trabalhador Rural (Lei 5889/73) Trabalhador Temporário (6019/74) VII - CONSTITUIÇÃO DE 1988 - A nossa atual carta da república trata dos direitos dos trabalhadores em seus artigos 7º a 11º (capítulo II - direitos sociais), do título II (dos direitos e garantias fundamentais) DIREITO DO TRABALHO Conceito - Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à RELAÇÃO DE TRABALHO…

ajurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. 2. O que vem a ser uma súmula vinculante e para que serve? súmula vinculante é um mecanismo É a jurisprudência q votada e aprovada pelo STF por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo…

analisados pelo INSS.” Ou seja, a aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/95 será cancelada pelo INSS, caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício, na mesma ou em outra empresa. 3 JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não é pacífica em relação à concessão da aposentadoria especial. No entanto, no Recurso especial nº 1.205.482 – SC (2010/0151145-0), na qual foi recorrente o INSS, foi…