Lei de Introdução ás normas do direito brasileiro

............................................................................... 3 2. Desenvolvimento ......................................................................................................5 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 5 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 6 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 11 2.4. Artigo 4º: Lacuna ..................................................................................................12 2.5. Artigo 5º: Aplicação de Lei ...................................................................................17 2.6. Artigo 6º: Direito Intertemporal .............................................................................20 2.7. Artigo 7º e seguintes: Resolução dos Conflitos de Leis no Espaço .....................22 3. Conclusão .............................................................................................................. 23 1. INTRODUÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº4657/42) tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando…

Napoleão Gonçalves Juliana Lima Mafia1 RESUMO Este artigo tem como objetivo estabelecer uma associação entre a Lei de Introdução ao Código Civil e a disciplina de Hermenêutica. PALAVRAS-CHAVE LEI DE INTRODUÇÃO – CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO – HERMENÊUTICA – FINS SOCIAIS – LACUNAS ABSTRACT This article aims to establish an association between The Law of Introduction to The Civil Code and The Hermeneutics discipline. KEYWORDS INTRODUCTION LAW – CIVIL CODE – INTERPRETATION –…

OBJETIVO TRABALHO LICC Seu objetivo esta entre compreender as normas de nosso código civil, não descartando costumes, moral e ética. A LICC visa melhoramento da forma de aplicação das normas, sendo de modo hermenêutico, analisando o caso e quando apresenta lacunas a forma de interpretação jurídica com base nas Leis e costume é viável. “Cabe à Hermenêutica, buscar os meios de aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a…

LICC – DECRETO LEI 4657/194 A Lei de Introdução tem como finalidade tratar sobre: * fontes do direito, * regras de interpretação * regras sobre o direito internacional privado. - Ela é uma lei sobre lei é uma norma sobre norma que tenta ajustar todo o sistema. - Usa a LICC todo o sistema normativo privado e em algumas situações no dto publico - Ela não tem uma sistemática própria. * Art. 1 ao 6, LICC -> trata sobre regras interna * Art. 7 e seguintes, LICC…

A Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Intrudução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de…

repetição constante e uniforme de uma pratica social (consciência jurídica do povo) Art. 4 da LICC • Doutrina: estudos e teorias desenvolvidos por juristas • Jurisprudência: sucessão harmônica de decisões dos tribunais A eficácia da lei no tempo e no espaço • Inicio da vigência da lei- após publicação no Diário Oficial – no dia e data que ela mesmo determinar • Art.1º da LICC “ Salvo disposição em contrário a lei começa a vigorar em todo país 45 dias…

exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência…

primeiramente citada. Na falta de disposição expressa da cláusula de vigência, aplica-se como regra supletiva a do art. 1º da LICC, que dispõe que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Por fim, a contagem de prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam períodos de vacância far-se-á incluindo a data da publicação e do último dia prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral. § 1o Nos Estados, estrangeiros,…

revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A repristinação não é válida no ordenamento jurídico brasileiro, pois uma vez que a lei é revogada ela "desaparece" do ordenamento. A repristinação só é admitida se for expressa. Repristinação com base nos Artigos 1º, 2º, 5º e 6º da LICC: Artigo 1º: Segundo o art. 1º da LICC, a…

12-9-1990, só entrou em vigor no dia 11-3-1991 (180 dias após a publicação). O Código de Trânsito , só entrou em vigor 120 dias após sua publicação que ocorreu em 24-9-1997. Nesse período ocorreu ampla publicação e campanha institucional., para informar e esclarecer os pontos mais importantes antes de sua entrada em vigor. Se, a própria norma jurídica não designar a data de sua entrada em vigor, considerar-se-á vigente 45 dias após a sua publicação oficial, por disposição do art. 1º,…