Licc Artigo 3

Hermenêutica 11 IV) A quê a Hermenêutica serviu? 18 V) Características da Hermenêutica 23 VI) Funções da Hermenêutica 24 VII) Por que a Hermenêutica é usada no Direito? 29 VIII) Aplicação da hermenêutica ao artigo 5º da LICC 31 IX) Conclusão 37 IIX) Biografia 41 I – Introdução A linguagem é a base das relações…

reais), a responsabilidade de cada parte (por meios dos incoterms), cláusulas de formas de resolução de conflitos (arbitragem, mediação, dentre outras formas), cláusula de eleição de foro (qual ordenamento será aplicável). No Brasil, por força do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, impõe-se aos contratos internacionais o ordenamento jurídico vigente no local onde a obrigação foi contraída, ou seja, do proponente. Segundo o critério jurídico, defendido por Batiffol [1],…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL Lei de introdução ao código civil (ou LICC), ou conforme nova nomenclatura, 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, apesar da nomenclatura (introdução ao código civil), não diz respeito apenas ao Direito Civil e nem somente ao direito privado. Ela regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou privado, é considerada uma norma sobre normas. Segundo Maria Helena Diniz, a LICC contém normas sobre normas,…

utilização em alguns países da América Latina que preferem a regra do local da celebração do contrato. A exemplo disso temos o Brasil. 14.2 Regra de conexão no Brasil A regra geral para a lei aplicável é a do local da constituição da obrigação (ART 9º DA LICC) (repetindo a Introdução ao Código Civil de 1917), porém eliminou-se a expressão “salvo estipulação em contrário”, que resultou na proibição à autonomia da vontade. Art. 9º: cuida da lei aplicável à validade substancial, ou aos…

vezes, por questões práticas, os contratantes elegem como foro o país de um deles. No entanto, essa opção acabou gerando problemas relativos à confiabilidade e, principalmente, imparcialidade das decisões judiciais. Em nosso direito interno, os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil, dispõem sobre a competência da autoridade brasileira sobre questões internacionais, pois não é em todos os casos que as autoridades brasileiras estão hábeis a praticar o direito nacional. Existem hipóteses em

é um direito internacional, porque não estudamos os outros sistemas de direito. Não é um direito privado, porque estudamos matérias de conteúdo publico. O nosso ponto de referência é o direito interno. Ex: divórcio de brasileiros na Argentina. A LICC, no art. 7º, diz que os ds. de família são regulados pela lei do domicílio. Se a lei que preside a solução da controvérsia é a lei do domicílio, a resposta que o meu sistema está dando para um conflito de normas é que o conflito deverá ser…

fiscal pode ser tributária ou não. Exemplo São Paulo, 27 de fevereiro de 2013. AULA 03 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LICC – lei de introdução ao código civil (LINDB) – Lei introdução as normas do direito brasileiro = SDC= 45 DDP Salvo disposição em contrario, a lei entrará em vigor em 45 dias. Tributário O art. 101 do CTN diz que se aplica a LICC a todo CTN. 150, III-B-CF – 1 DESP – 1º do exercício (ano) seguinte ao da sua publicação principio da anterioridade -…

Conceito. “o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento” (Maria Helena Diniz). 3) Localização da matéria no Código Civil: LIVRO V – Do direito das Sucessões (artigos 1784 a 2027) * Fundamento constitucional: art. 5º, inciso XXX 4) Fundamentos e objeto da sucessão. Quanto ao fundamento do direito das sucessões, em…

basilar no nosso ordenamento jurídico (existe um Projeto de Lei, no Senado Federal, de nº. 243/2002, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, referente a uma nova Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com quarenta e cinco artigos). 2. CONTEÚDO A lei de introdução ao código civil em vigor atualmente no Brasil surgiu a partir de um decreto-lei elaborado pelo presidente Getúlio Vargas. Na época de sua formulação a constituição vigente era a de 1937 cujo…