Principais formas de atuação ao assistente social no perfil pedagogido da ajuda

DESAFIO DE APRENDIZAGEM – DIREITO E LEGISLAÇÃO

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 2. CAPÍTULO 1
NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CIVIL 1.1. PESSOA NATURAL 1.2. PESSOA JURÍDICA 1.3. DIREITO DE PERSONALIDADE 1.4. BENS 1.5. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

INTRODUÇÃO

Nesta cartilha, apresentamos de uma forma simplificada as noções básicas de Direitos e Deveres do cidadão, facilitando o entendimento dos alunos de ensino médio e almejando assim a introdução desses adolescentes nos temas do Direito Civil.
Mas afinal, o que é Direito Civil?
O Direito resguarda, defende, ampara, protege e serve o indivíduo em todos os momentos. O Direito existe para nortear as sociedades no cumprimento de leis para a resolução de possíveis conflitos.
Direito Civil é o ramo do Direito Privado destinado a reger as relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre os indivíduos enquanto membros da sociedade.
Ou seja, onde há sociedade, há o direito.
Procuramos explanar aqui alguns temas do Direito Civil:
Introdução do Código Civil (parte geral e parte especial);
Pessoa Natural;
Direitos da Personalidade (Capacidade, Incapacidade Absoluta e Incapacidade Relativa;
Pessoa Jurídica (de Direito Publico, Interno e Externo e Pessoa Jurídica de Direito Privado), e também o
Direito de Personalidade e dos Bens.
Sobre a educação o art. 205, da CF, prescreve o seguinte: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Ficamos felizes em poder colaborar para esse exercício de cidadania na vida desses adolescentes.

NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CIVIL

O Direito Civil é dividido em duas partes: 1. Parte geral – normas sobre pessoas físicas e jurídicas, domicílio, bens e fatos jurídicos. 2. Parte especial – normas