Licc Artigo 3

Ensina Savigny que a interpretação é a reconstituição do pensamento contido na Lei. Interpretar a Lei será, pois, reconstruir a “mens legis”, seja para entender corretamente seu sentido, seja para suprir-lhes as lacunas. (art. 5º da LICC - conteúdo: dos critérios de hermenêutica jurídica) “Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Fins sociais e Bem Comum são expressões…

casuisticamente estipula essas hipóteses. Falando em direito aplicado, o direito brasileiro diz que em se tratando de conflitos de empresas norte-americanas que estejam no Brasil será solucionado pelo direito americano, conforme se extrai do art. 9º do LICC, pois vale a lei do local onde foi constituída a obrigação. Vemos, portanto, que temos eventualmente a aplicação de direito estrangeiro entre nós. Isso nos conduz a uma infinidade de possibilidades. Os sistemas procuram atualmente se…

para averiguar a validade formal: 1°) elaboração por um órgão competente, que é legitimo por ter sido constituído para tal fim; 2°) competência ratione materiae do órgão, isto em a matéria objeto da norma deve estar contida na competência do órgão; 3°) observação dos processos ou procedimentos estabelecidos em lei para sua produção, que nos EUA se denomina de due process of Law. Por tanto, não devemos confundir a validade formal e a validade material, pois a primeira refere-se à…

Bolonha é que elas querem que aquele Estatuto regule o contrato, por exemplo. Para eles as partes podem inserir cláusulas dizendo qual país que regule o contrato. O Brasil não admite a autonomia de vontade. Aqui é o artigo 9º da LICC, local da celebração do contrato. Ex – contrato celebrado no Brasil entre este e o USA. As partes querem que o direito americano prevaleça. Pode ser celebrado aqui, mas coloca-se o local Norte Americano. New York,…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – LICC (Dec. Lei 4657/42) *UNIDADE 04 1. Função e Importância: A LICC tem a função de regular as relações entre as leis, sua aplicação, sua interpretação, sua integração e suas dimensões espaço temporais 2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Conjunto de regras que determinam qual a lei a ser aplicada para a solução de um caso concreto, se a nacional ou a estrangeira 3. CONCEITOS IMPORTANTES a) Validade (compatibilidade entre a norma e o…

na chamada jurisdição voluntária, alguns procedimentos especiais de jurisdição voluntárias, como separação consensual, a curatela dos interditos, a herança jacente, os testamentos e codicilos, com as devidas alterações trazidas pela lei n11441/2007. 3. Condenatórias: visam uma sentença de condenação do réu. Tais ações tendem a uma sentença em que, além da declaração quanto à existência de uma relação jurídica, contém a aplicação da regra sancionadora. 4. Quais os elementos que…

todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:” Artigo 337 CPC e 14 da LICC. “Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.” “Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Quando o legislador fala de Direito Estrangeiro no art. 337 CPC e 14 LICC, trata-se de direito material do estrangeiro, não…

conhecer a vontade, a intenção da Lei, sua mens legis. Para que se consiga a aplicação plena das normas jurídicas de um ordenamento é preciso decifrá-las e isso se faz com os critérios de aplicação, interpretação, integração e eficácia encontrados na LICC. Para alcançarmos a subsunção do caso concreto a norma, definir a nota de tipicidade que leva a aplicação do direito, é preciso conhecer os limites do direito. Art. 126 do CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar lacuna…

de fontes de regras, situações tanto no plano interno, como no internacional, prepoderando as primeiras: a lei, a doutrina e a jurisprudência. No Brasil, a principal fonte legislativa é a Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da matéria do artigo 7º ao 17. Em relação a doutrina, em nenhum outro campo do direito ela tem tanta desenvoltura, quando no Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os…

Direito. Ex: jogo do bicho; fumar em locais proibidos por lei. 2) Secundum legem – Conforme a lei. Por estar de acordo com o disposto na lei, serve-lhe de interpretação. É o costume que esclarece a lei por estar em perfeita sintonia com ela. 3) Praeter legem – além da lei. É utilizável quando a lei é omissa, para preencher a lacuna existente. É a espécie considerada, efetivamente, “fonte subsidiária” do nosso Direito. C) Princípios Gerais – os Princípios Gerais de…