Licc Artigo 3

Processo Legislativo: 1. Iniciativa, 2. Discussão, 3. Aprovação (voto/deliberação), 4. Sanção (transforma o projeto de lei em lei) ou Veto, 5. Promulgação (declara a existência da lei, inovando-se a ordem jurídica) e 6. Publicação (divulgação da existência da nova lei em órgão oficial, tornando-se conhecida de todos). B) Vigência Temporal 1) Princípios a) Obrigatoriedade das leis (art. 3o da LICC) b) Continuidade das leis (art. 2o da LICC) 2) Início da Vigência a) Regra…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

depois de oficialmente publicada. Comentário: Não havendo prazo para sua entrada em vigor, a obrigatoriedade da norma brasileira no exterior se dará após o prazo de 3 meses, contados de sua publicação no Diário Oficial, passando a ser reconhecida pelo direito internacional público e privado. No caso de a lei nova fixar prazo superior a 3 meses para o início de sua vigência no Brasil, silenciando quanto à data de entrada em vigor no exterior, impor-se-á o prazo de vigência interna à do…

CONFLITOS SUCESSRIOS 3 CRITRIOS/ SISTEMAS PARA SOLUO DE CONFLITOS 1) SISTEMA DE UNIDADE SUCESSRIA Somente uma lei deve ser aplicada, ou seja, uma lei vai regular a transmisso entre herdeiros, ordem de vocao hereditria, forma de testamento. Ser a lei da nacionalidade ou a do domiclio do falecido. 2) SISTEMA DE PLURALIDADE SUCESSRIA A cada bem singularmente considerado ser adotado a lei de sua localizao, de sua situao. Diversos bens, em vrios pases, cada um ser regido pelo local de sua…

competências. Palavras-chave: Jurisdição. Direito Internacional. LICC. Código Civil. Direito Privado. 1. INTRODUÇÃO Falar em Código Civil e, consequentemente á sua Lei de Introdução, traz á tona a constatação de que tais dispositivos normativos tratam tanto de normas de aplicação do Direito (e diga-se Direito no seu mais amplo campo de abrangência), quanto ao direito privado internacional e sua aplicação, com noções amplas e gerais. A chamada LICC surgiu no ordenamento jurídico…

ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a busca de soluções adequadas para os conflitos emergentes de relações jurídico-privadas internacionais. DIREITO DAS SUCESSÕES (LICC, art. 10) A lei a ser aplicada sempre será a do momento da morte, independentemente de quanto tempo tenha se passado para a abertura de inventário, arrolamento. No entanto, devem ser observados três elementos de conexão: a) nacionalidade…

também aeronaves deste que se encontrem em território marítimo brasileiro ou espaço aéreo brasileiro; exceto para os navios ou aviões de guerra; Os artigos 7, caput, funda-se na lei do domicílio, regem-se por esse princípio as questões relativas ao começo e fim da personalidade, ao nome, a capaidade das pessoas, ao direito de família e sucessões, artigos 7 e 10, sobre a competência da autoridade ju diciária; Uma regra interessante, no parágrafo 8, de que quando a…

aos bons costumes, submetendo a eficácia dos atos alienígenas aos princípios descritos acima. É sabido que o juiz é obrigado a aplicar a lei estrangeira no caso concreto quando o impuser a norma de direito internacional privado. O art. 17 da LICC confere ao magistrado o poder-dever de afastá-la quando a mesma contrariar a soberania nacional, ordem pública e os bons costumes, visto que os mesmos constituem limites que visam a assegurar a ordem social. Na prática, a análise…

pelos Operadores do Direito, farão realidade as referidas metas. SANTOS, José Camacho. O Novo Código Civil Brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_45/Artigos/Art_jose.htm>. Acesso em: 01 mai 2012. ETAPA 2 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. INTRODUÇÃO A cartilha de Direito Civil de Direito Civil de Noções Fundamentais, foi elaborada pelos alunos…

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