Licc Artigo 3

SP 2012 DIREITO CIVIL I: ETAPAS 3 E 4 DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho exigido pelo professor Rêmulo Marciano da disciplina de Direito Civil I do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. JACAREÍ,SP 2012 SUMÁRIO Introdução, 4 1. ETAPA 1 1.1 Passo 1: Elaborar o sumário da Cartilha,5 2. ETAPA 2 2.1 Passo 1: Elaborar a introdução da Cartilha,6 2.2 Passo 3: Elaborar o primeiro capítulo da Cartilha,7 3. ETAPA 3 3.1 Passo 1: Elaborar o…

substantivo ou material, quer perante o reconhecimento e a execução de decisões judiciais estrangeiras no país” (RECHSTEINER, Beat Walter. Direito internacional privado: teoria e prática. 7. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 156-159). LICC (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-1942) – art. 17. RISTF – art. 216 2. Fraude à lei “Ocorre quando o indivíduo - com o fito de embair norma imperativa – pratica um ato aparentemente lícito. Assim, sempre que alguém propositalmente…

Página 2 Função e conteúdo Página 3 Aplicação de normas Página 3 Interpretação Página 4 Integração

o conflito que pode surgir nos casos concretos em relação à aplicação ou de lei anterior ou de lei posterior. Nos conflitos de leis no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade previsto nos artigos 8º e 9º da LICC e o da extraterritorialidade previsto nos artigos 7º, 10, 12 e 17, da LICC. O conflito de leis no espaço tem duas causas fundamentais, o intercâmbio entre os diferentes países e a diversidade legislativa, pois cada país tem suas leis. O Direito Internacional…

contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Lei de Introdução ao Código Civil – LICC VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO: O Brasil adotou o a doutrina da territorialidade moderada, , aplicando o princípio da territorialidade (LICC, arts. 8º e 9º), e o da extraterritorialidade (arts, 7º, 10, 12 e 17, da LICC); no primeiro, a norma se aplica apenas no território do Estado que a promulgou; no segundo, os Estados permitem que em seu…

Capacidade 14 2.1 Direito Aplicável à Capacidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro 15 2.2 Maioridade e Menoridade: Capacidade pela Idade 17 2.3 Legislação Brasileira 18 2.4 Mudança do Estatuto (Nacionalidade ou Domicílio) 18 2.5 Exceção à Lei Pessoal 19 3. O Poder Familiar 19 3.1 Tutela 20 3.2 Curatela 20 4. Pessoa Jurídica 21 5. Reconhecimento da Pessoa Jurídica Estrangeira 23 7. Personalidade e Capacidade da Pessoa Jurídica 25 7.1 Qual a lei nacional aplicável para o reconhecimento?…

território e por um certo período de tempo. 2-EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA TERRITÓRIEDADE. R. Por esse princípio, que regula a eficácia espacial das normas de processo, o juiz deve limitar-se a aplicar a lei local (aplicação da lex fori). 3-QUAIS OS ARTIGOS DA LICC QUE DISCIPLINAM A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO (LEI MATERIAL). R. As leis processuais brasileiras estão sujeitas às normas relativas à eficácia temporal das leis, constantes da Lei de Introdução ao Código Civil: A Lei de…

CARTILHA CIDADÃ SUMÁRIO INTRODUÇÃO – HONRARIAS 04 CAPÍTULO I 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5 No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6 Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6 Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6…

dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia. Mostra sempre a utilização subsidiária de outro dispositivo, para interpretar-se outro ou ser usado em relação jurídica, semelhante a ela, quando não tem dispositivo próprio que a regule. 3 - Quanto aos resultados: Declarativa: é a mais natural de todas, cabe em todas as leis. Faz-se necessária para aplicação da própria lei, dentro dos sentidos, que se mostram possíveis. Restritiva: a que procura restringir a…

cinco artigos). INTRODUÇÃO,RELEVÃNCIA E ATUALIDADE . O presente estudo se propõe a realizar um resumo sobre a Lei de Introdução do Código Civil, especificadamente sobre a definição da lei, sua vigência, "vacatio legis", aplicação e interpretação assim como a eficácia no tempo e no espaço. em vigor 45 dias após, ou seja, a partir de 24 de outubro de 1942, por força no disposto no Decreto-Lei n. 4707 de 17 de setembro de 1942. É uma lei composta de 19…