Licc Artigo 3

Direito Tributário II Prof. Nelson Porfirio Conteúdo Programático: 1. Fato Gerador 1.1. Conceito 1.2. Espécies 2. Obrigação Tributária 2.1. Principal 2.2. Acessória 2.3. Sujeitos 2.4. Criação e Extinção 2.5. Responsabilidade tributária 3. Crédito tributário: 3.1. Lançamento tributário. Modalidades. 3.2. Lei aplicável 3.3. Funções e efeitos do lançamento 3.4. Nulidades. Revisão do lançamento 3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário 3.6. Causas de extinção…

Matéria – Teoria Geral de Direito Civil. Período: 1º E 2º Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia…

proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. § 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; II - constituir subenfiteuse. § 2o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial. Feita

DE 2010. Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. Antiga LICC – já revogada!!!! - Regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos. - Estrutura, funcionamento, coordenação a aplicação das normas, coordenando a aplicação de toda e qualquer lei. Estudo dos primeiros artigos da LINDB Art. 1º - Ciclo vital: Nascem / Permanecem (aplicação) /

internacional da atualidade, necessário para a inserção dos Estados na comunidade internacional, desistindo de políticas isolacionistas, numa consagração da abertura constitucional a revelar os seus princípios estruturantes e que, segundo Canotilho 3, em alusão à Constituição Portuguesa de 1976, cuja missão “foi afastar decididamente a arrogância do ‘orgulhosamente sós’ e de radicar o princípio da abertura internacional”. Pode extrair-se que a cooperação internacional não fragiliza a…

verdadeiro conteúdo da norma jurídica, precedendo sempre à aplicação, processo pelo qual se submete o caso concreto à norma geral. Na interpretação da lei, deve-se atender "aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" (art. 5° da LICC). Deve-se, porém, ter em vista na interpretação da lei processual penal que a tutela da liberdade individual está compreendida nos imperativos do bem comum e que o fim da pena é promover a integração social do condenado (art. 1° da…

nos artigos 7º e seguintes, o juiz brasileiro deverá aplicar a lei estrangeira, bem como executá-las (artigo 15 da LINDB). Contudo, essa execução deverá passar por um procedimento de verificação, onde será analisado os requisitos mínimos para a sua implementação no país. Pois sabemos, como bem dito acima, que existem comandos nas sentenças estrangeiras, que são impossíveis de serem postos em prática no nosso país, pois ofendem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes…

criadas por outras leis já revogadas e dividese em quatro tópicos, cada qual tratando de um ponto relacionado ao tema (1.modos de consideração sobre a eficácia normativa em relação ao tempo; 2.natureza jurídica da Lei de Introdução ao Código Civil; 3.considerações doutrinárias e 4.exceções ao princípio da irretroatividade). Inicia-se questionando se tais efeitos seriam pertinentes e de que forma eles deveriam ocorrer. Para responder à pergunta, apresenta-se como necessário examinar…

Direito Civil (Parte Geral). Saraiva Cronograma: 08/04 – G1 24/06 – G2 01/07 – Substituição de Grau Abordagens Temáticas: 1. Constitucionalização do Direito Civil 2. Das pessoas 3. Dos bens em geral 4. Do fato jurídico TRABALHO - Leitura e fechamento de DOIS artigos a serem escolhidos na revista (Direito e Democracia) para entregar no dia da prova. Direito Público (Constitucional, Penal, Material). Direito Privado (Civil, Obrigações, Família,…

territórios (art. 61, §1º, II, d, da CF). Na verdade, a apresentação de projeto de lei sobre a organização do Ministério Público da União é de competência concorrente do Presidente da República e do Procurador-Geral da República, em razão do disposto no artigo 128, §5º da Constituição Federal. - Câmara dos Deputados, para tratar sobre os assuntos exclusivos de seu interesse (art. 51, V, CF), o mesmo ocorrendo com o Senado Federal (art. 52, VIII, CF) - O Supremo…