Liberdade Provisória Tráfico

crime de tráfico ilícito é assemelhado a hediondo, aplicando-se a ele, portanto, todas as restrições e peculiaridades previstas nesse diploma. Assim, o tráfico ilícito de entorpecentes, ainda sob a vigência da Lei 6.368/76, não cabiam anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória. Na nova Lei de Drogas, o art. 44 dispõe: “Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis, insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e…

SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - DEFESAS DO ACUSADO............................................................. 13 1.1. Defesa Preliminar.......................................................................................... 15 1.1.1. Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à…

coatora, que também indeferiu pedido de liberdade provisória formulado pelo paciente (autos de nº ..., ...ª Vara de Tóxicos), apesar da manifesta desnecessidade da manutenção de sua custódia -o que configura coação ilegal passível de correção na via do habeas corpus, como a seguir será demonstrado. I- BREVE HISTÓRICO DOS FATOS 1. O paciente foi preso, a pretexto de flagrante por crime de tráfico, classificado no art.…

quando de sua prisão (doc. 5), cuja luta contra as drogas é travada pela família do mesmo, inclusive com tratamentos e internações desde sua idade de 14 anos, o que restará comprovado no decorrer da instrução probatória, foi requerida sua LIBERDADE PROVISÓRIA (doc. 6). Vale salientar que, além de ser apenas usuário e não traficante, conforme reitera e restará comprovado oportunamente, o paciente é primário, tem bons antecedentes, tem residência fixa, profissão definida e, acima de tudo, não

APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS Monografia apresentada à Faculdade Católica

(instrumento anexo), com fundamento no art. 310, do CPP, e demais normas aplicáveis ao caso em tela, requerer, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, LIBERDADE PROVISÓRIA. DOS FATOS Em 22 de abril de 2011, o acusado foi preso nesta comarca, em flagrante delito, por policiais militares, por suposta prática de crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/06). Após a abordagem e prisão efetuadas pelos policiais militares, o acusado foi encaminhado a Delegacia…

demonstrado por todas as testemunhas (policiais militares) do caso em tela, a alegação de que estaria o acusado, comerciando tal produto, assim não é possível, equiparar a conduta do mesmo como sendo a de um traficante. Da não configuração do crime de tráfico de drogas Inicialmente, da leitura dos autos, podemos inferir a não ocorrência do delito em tela. Com efeito, consta dos autos que, na data dos fatos, o Requerente estaria em um comércio (Bar/Distribuidora) em determinada…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP LUZIA DAS GRAÇAS, já qualificada nos autos de prisão em flagrante, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA, consubstanciada no artigo 5°, inciso LXVI da Constituição Federal, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos. I – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante…

A LIBERDADE PROVISÓRIA COMO REGRA CONSTITUCIONAL É cediço que a prisão em flagrante tem como objetivo único, de ordem processual, interromper o exaurimento ou a consumação de um crime e, ainda, quando possível, o de coletar todo o material probatório que emerge da infração penal deflagrada. Neste sentido, difícil é compreender como a prisão em flagrante, de natureza essencialmente acautelatória, cuja necessidade, definitivamente, em nada se relaciona com a…

Regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tráfico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz responsável pelo caso e, nessa nova análise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a…