Liberdade Provisória Tráfico

5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, em combinação com os artigos 310, III e 321, todos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito pela prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do artigo 33, § 1°, I da Lei 11.343/06, em 22 de julho de 2011, pois foi pego vendendo produto químico destinado a preparação de drogas, sendo levado pelos…

Habeas Corpus "O habeas corpus é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir. Pode ser conceituado, pois, como o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (in, Processo Penal, Ed. Atlas, São Paulo, 8ª edição, 1998, página 709). JULIO CESAR

Edição 9 – Maio/2012 ISSN 1983-2192 MULHERES E O TRÁFICO DE DROGAS: UM RETRATO DAS OCORRÊNCIAS DE FLAGRANTE NA CIDADE DE SÃO PAULO1 CARVALHO, Denise2 JESUS, Maria Gorete Marques de3 Resumo: Nos últimos anos a prisão de mulheres por tráfico de drogas vem cada vez mais aumentando. Dados oficiais demonstram que o tráfico é o crime em que as mulheres têm mais condenação, seguido por roubo e furto. O presente artigo trata do tema das mulheres e o tráfico de drogas na cidade de São Paulo,…

quais foram as alterações que esta Lei trouxe para o nosso ordenamento, a questão da fiança e o seu não cabimento nesses crimes, e a alteração da Lei 8.079/90, que permitiu a concessão do benefício da Liberdade Provisória. Palavras-Chave: Crimes Hediondos. Lei 8.079/90. Fiança. Liberdade Provisória. Crimes Hediondos A palavra hediondo, de acordo com o dicionário brasileiro, significa um crime considerado sórdido, repugnante pela sociedade. Como observam os doutrinadores Alexandre de Moraes

Inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas Saliente-se que qualquer forma presumida e infraconstitucional de se proibir seja concedida liberdade provisória é inconstitucional, conforme já afirmou o Supremo Tribunal Federal na ADI n° 3.112. Essa vedação apriorística de concessão de liberdade provisória tem sido repelida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu inconstitucional (em controle concentrado, na ADI 3.112) regra legal existente na Lei n° 10.826/03,

nunca foi presa ou processada, possui residência fixa e meios de sustento próprio no mercado informal, tendo estudado e feito cursos profissionalizantes a exemplo do curso de vigilância já juntado à estes autos no momento da solicitação da Liberdade Provisória, não necessitando, por estes motivos, de quaisquer meios ilícitos para auferir rendas. Desta feita Excelência, a acusada não pode responder por um crime que não cometeu, na verdade, como já dito, a acusada voluntariamente…

tese, do delito consubstanciado pelo artigo 33, c.c. o artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06. Em pedido de liberdade provisória, O Douto Juízo de Primeiro Grau, em análise sumária e independentemente de pedido, já firmou seu posicionamento quanto à concessão de liberdade provisória, indeferindo o pedido, posto que há prova da materialidade e suspeita de que, se posta em liberdade, a paciente poderá se evadir e não responder ao processo, mantendo a repressão para se assegurar a…

Liberdade provisória a) Por liberdade provisória entende-se o instituto por meio do qual, em determinadas situações, concede-se ao indivíduo o direito de aguarda em liberdade o final do processo. Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de flagrância. A doutrina critica a expressão liberdade provisória, a prisão, por ser medida de exceção, pode ser provisória, mas a liberdade, que é regra geral, nunca poderia ser provisória. Fundamento constitucional:

Doutor Juiz da ª Vara Criminal de Feitos Relativos a Entorpecentes da Capital -PE Processo nº xvxvxvxvxvxvxvx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi…

ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ 2012 ANTONIO CEZAR DA SILVA COSTA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES HEDIONDOS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus…