Liberdade Provisória Sem Fiança Homicidio

.............................................................................................. 43 3.1.1.3 –Indulto ..................................................................................................................... 44 3.1.1.4 –Fiança ...................................................................................................................... 45 3.2 -Peculiaridades processuais dos crimes hediondos ......................................................... 48…

A NOVA LEI 12403 - FIANÇA Na antiga Lei, constava no § único do art. 322 – Nos demais casos do art. 323, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Já no art. 323 – Não será concedido fiança:I – nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;II - .......III – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em…

o art. 5º, §1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Os Requerentes, na data de 07/04/2014, por volta das 07:00h, encontrava-se parado na Rua Ipiranga, em frente ao supermercado Brito, em um veículo quando fora abordado…

possibilidade de liberdade provisória no crime de tráfico de drogas1 Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o…

indulto, bem como a concessão de fiança. Ainda de acordo com o art. 2º, § 1º ela diz que a pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado; Já o artigo 2º, § 2º prevê que a progressão de regime em caso de condenados aos crimes previstos neste artigo, dará após o cumprimento de 2/5 da pena, sendo primário e de 3/5 se reincidente. Art. 2º, § 3º determina em caso de sentença condenatória, o juiz decidira fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade e o art. 2,…

do Código de Processo Penal foram modificados, em capítulos que tratam da prisão, das medidas cautelares, da liberdade provisória e também um artigo relativo ao Procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri. Antes das mudanças trazidas pela lei, durante o curso de um processo penal, o indivíduo processado tinha duas alternativas: poderia usufruir do benefício da liberdade provisória, ou então ficar preso preventivamente. Com as novas regras, o legislador introduziu alternativas à…

Pelo direito pela legislação em vigor a impetração por hora é procedente. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE LIBERDADE. LIBERDADE CONCEDIDA. O paciente, que é primário, está preso em desde 6 de dezembro de 2013 e já foi denunciado pelo crime de roubo majorado e duas tentativas de homicídio qualificado. Em que pese a gravidade concreta dos fatos…

litteris: “Art. 5º, LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” É sabido que essa regra possui ressalva. A prisão sem pena, assim classificada pela doutrina, também conhecida como prisão cautelar, provisória ou processual milita no âmbito da excepcionalidade, pois como já mencionado, a regra é que a prisão só ocorra com o advento da sentença definitiva. A prisão sem pena, ou prisão processual é regida por formalismos legais,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. RÉU PRESO PROCESSO nº 0192322-85.2012.8.06.0001 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº. 13400510/2012. LUIZ GONZAGA RODRIGUES FILHO, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, portador da cédula de identidade de nº 20050103225591, inscrito no CPF sob o nº 065.547.643-13, residente e domiciliado na Rua Helisbão…

INSTRUMENTOS LIBERATÓRIOS Profª. Raíssa Braga Campelo- LIBERDADE PROVISÓRIA  Prevê a CF/88 que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art.5º, LXVI).  VINCULADA OU CONDIÇÕES; NÃO AO CUMPRIMENTO  HIPÓTESES DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DE FLAGRANTE --------------------LP----------PRISÃO PREVENTIVA • LP impede que o flagrante seja convertido em prisão preventiva. RECEBIDO O AUTO DE FLAGRANTE, EM 24 HORAS CONTADAS DA