Liberdade Expressão Processo

Aspectos jurídicos da biografia não autorizada Danielle Regina Bartelli Vicentini Publicado em 08/2013. Elaborado em 06/2013. ASSUNTOS: ● ● ● ● BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS DIREITO À INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO AO NOME Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. Diante de relevante interesse público e não mera curiosidade…

América 2013 RESUMO Trata-se o presente estudo de uma análise a respeito da aplicação do dispositivo constitucional do direito de resposta proporcional ao agravo, expresso no art. 5º, V, da Constituição Federal, relacionando-o à liberdade de expressão e ao poder da mídia nos dias atuais, bem como demonstrando a evolução do referido instituto através das diversas Constituições brasileiras ao longo do tempo. Propõe, ainda, a discussão sobre a capacidade do direito de resposta…

Liberdade provisória - obrigatoriedade de fundamentação da decisão que negar o benefício - Desnecessidade de fundamentação em se tratando de crimes hediondos REGINA BELGO Procuradora de Justiça – Minas Gerais SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Lei dos Crimes Hediondos e liberdade provisória; 3 Lei de Drogas e liberdade provisória; 4 Considerações finais; 5 Conclusões. 1 Introdução Desde 1977, com a entrada em vigor da Lei nº 6.416,…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO----------------------------------------------------------------------------------3 2. LIBERDADE DE EXPRESSÃO -----------------------------------------------------------4 3. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO-------------------------------------------------------6 4. LIMITES DA LIBERDADE DE…

expressa: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto nesta constituição”. Entende-se que a liberdade de expressão é um ato sublime conquistado pelo país ao longo de sua história política, cultural e social. A Constituição de 1988 preservou o teor principal dessa característica, ou seja, temos a “liberdade de expressão”. Isso quer dizer que qualquer um pode expor a sua idéia

autorizadas. De um lado tem o GAP (Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música) que existe a mais de 10 anos integrando artistas como Fernanda Abreu, Frejat, Ivan Lins e é notoriamente contra a proibição da circulação de biografias, pois defende a liberdade de expressão. Já o grupo Procure Saber, criado esse ano, liderado pela empresária Paula Lavigne, e incluindo artistas como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Chico Buarque, Djavan, é a favor da autorização do artista para qualquer publicação…

especialistas e a própria população, contribuições como: comentários, e-mails e referências propositivas em sites. Partindo dos debates e sugestões da primeira fase, formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo com participação da sociedade. A aprovação da “Constituição da Internet ” ganhou força com a denúncia do ex-analista americano Eduard Snowden da espionagem americana em diversos países dentre eles o…

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO ELEMENTO ESSENCIAL AO REGIME DEMOCRÁTICO E AO PLURALISMO RESUMO O trabalho aborda a liberdade de expressão em seus vários significados em especial no seu caráter essencial à democracia e ao pluralismo. A liberdade de expressão é abordada princípio fundante do Estado Democrático de Direito e como direito individual. O pluralismo é considerado como um dos significados possíveis do direito à liberdade de expressão constituindo meio essencial à liberdade de…

que todos participam da coisa pública; é o contrário de aristocracia. Como liberal, preza muito a questão da liberdade e da igualdade. Sua preocupação fundamental acaba por se tornar se há meios de haver uma coexistência entre esses critérios e a democracia, como aquela existente nos EUA. Ele define o processo democrático como um constante aumento da igualdade de condições. Esse processo vai se dar diversamente em diferentes povos, conforme suas variações culturais. É a ação política…

personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. O presente artigo visa analisar justamente a importância do conhecimento da vida dessas celebridades, a fim de proteger as pesquisas históricas como processo de formação cultural da nação. Para tanto, buscar-se-á demonstrar que, diante de relevante interesse público e não mera curiosidade popular, o direito à informação pode se sobrepor aos direitos da personalidade, ainda que tal…