Liberdade Expressão Processo

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão O desenvolvimento dos direitos humanos foi um processo histórico e gradativo. Dessa forma, a consagração dos direitos humanos é fruto de mudanças ocorridas ao longo do tempo em relação à estrutura da sociedade, bem como de diversas lutas e revoluções. “Homem é um ser político”, dizia Aristóteles, e com razão, pois a vida em sociedade facilita a divisão do trabalho e, inclusive, a proteção de um grupo em face de outro. Em todos os períodos da

que, acusação e defesa demonstram suas argumentações jurídicas fundamentadas em leis constitucionais. Os fatos aqui apresentados foram decorrentes à um comentário proferido em um programa televisivo pelo comediante Rafael Bastos , gerando assim processos judiciais a qual o mesmo foi submetido. 2 ARTIGO 2.1 ARTIGO 1 Defesa de Rafael Bastos Hocsman No dia 19.09.2011, o comediante Rafael Bastos Hocsman (Rafinha Bastos), ao vivo, no programa CQC – “Custe o que Custar” da…

relação à liberdade de expressão. Deve-se valer do bom senso e encontrar um equilíbrio para a coexistência desses direitos.[1] Palavras-chave: direitos, liberdade, racismo Abstract: Often there is a collision between the fundamental rights guaranteed to individuals, especially when it involves freedom of expression. It should be worth of common sense and find a balance for the coexistence of these rights. Keywords: rights, liberty, racism Sumário: 1. Conceito de liberdade de…

governador, o palhaço foi detido quando fazia uma apresentação em uma praça da cidade e teria dito que a PM “só protege burguês e o Beto Richa”. Uma equipe de policiais que passava pelo local considerou a referência um desacato à PM. “Defendo a liberdade de expressão e não vejo nessa afirmação qualquer sentido de desacato”, afirma o governador Beto Richa. “Quero uma apuração transparente e sensata do ocorrido. A PM tem sido muito importante para a melhoria da segurança pública dos…

Filipe do Carmo Klemper Valadares Jackson Tharcílio Leônidas Chaves Emmauel Pereira Marlon W. Oliveira Edmílson Barros Constituição Federal / 1988 Art. 5º. IV - , é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. …

A liberdade dos meios de comunicação e a Constituição Federal Por Eduardo Ximenes A Constituição brasileira alinha-se entre as mais generosas em número de dispositivos acerca da liberdade fundamental de pensamento, sobretudo com relação às liberdades referentes à comunicação, aí compreendidas. É uma característica da nossa disciplina constitucional na matéria , consistindo no fato de que essas disposições “ são de grande diversidade e complexidade, distribuindo-se dispersamente, embora a Carta

tudo é voltado para a liberdade pessoal, sendo só assim segundo ela, suficiente para uma total integração dos três níveis: o intelectual, físico e intuitivo. Na espontaneidade que nos liberamos de teorias e pensamentos preestabelecidos em nossa mente, por isso o nível intuitivo é o mais vital para a aprendizagem, pois ele é sempre negligenciado graças aos julgamentos arbitrários que nos deixamos abalar desde a infância, pela necessidade de criar uma auto identidade e auto expressão que…

inerentes D é assegurado o devido processo legal, que se traduz pela possibilidade dos acusados impetrarem Adin e Adecon no STF para garantia de seus direitos fundamentais Resposta C A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 5º, inc. LV, trouxe expressamente o princípio da ampla defesa: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes 3-A expressão…

world. Keywords: internet; cybernetics; intimacy; privacy. Sumário: Introdução. 1. Considerações Gerais 1.1. Conceito de Direitos Fundamentais. 1.2. Evolução Histórica dos Direitos Fundamentais 2. A liberdade de expressão X Intimidade e Privacidade no ambiente eletrônico. 2.1. Liberdade de Expressão. 2.2. Intimidade e Privacidade no ambiente eletrônico. 2.3. Violação dos Princípios Constitucionais Fundamentais. 3. Omissão da Legislação. 4. Decisão Judicial: Estudos de casos (Daniela…

assim, chamar prostituta uma mulher pode ser constitutivo de delito de injúria se esta expressão ataca a sua dignidade pessoal, independentemente de que exerça tal "profissão", já que proferir tal expressão, em determinadas circunstâncias, pode-se considerar lesivo a sua dignidade, porquanto supõe desprezo ou desonra. Observa-se em nossa Constituição que o legislador não excluiu a limitação da liberdade de expressão, quando se tratar de direitos da personalidade, tais como o direito à…