Liberdade Expressão Processo

inerentesD é assegurado o devido processo legal, que se traduz pela possibilidade dos acusados impetrarem Adin e Adecon no STF para garantia de seus direitos fundamentaisResposta CA Constituição Federal, de 1988, em seu art. 5º, inc. LV, trouxe expressamente o princípio da ampla defesa: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.3-A expressão…

17. Os dispositivos apresentam-se organizados da seguinte forma: O artigo 5, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões: Vida; Liberdade; Igualdade; Segurança; Propriedade. Os artigos 6 ao 11 dedicam-se ao tratamento dos Direitos Sociais: O artigo 6 traz a definição de quais são os Direitos Sociais: Educação; Saúde; Alimentação; Trabalho; Moradia; Lazer; Segurança;…

Liberdade de expressão é o direito que qualquer cidadão tem de se manifestar, buscar e receber ideias e informações de todos os tipos, com ou sem a intervenção de terceiros, por meio de linguagens oral, escrita, artística ou qualquer outro meio de comunicação. O princípio da liberdade de expressão deve ser assegurada pela constituição de uma democracia, impedindo o direito executivo e legislativo de comandar e se impor. Durante a palestra que aconteceu no auditório da Faculdade Alfredo Nasser,

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DIREITOS HUMANOS: AS VIOLAÇÕES DOS DH – TRABALHO E CRIMINALIDADE INFANTIS, ACESSO À LEITURA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANA CAROLINA BERTONI – RA: 2375466761 CLEUZA REGINA DOS SANTOS REIS – RA: 4114190966 ROSEMEIRE BISPO DA S. PEREIRA – RA: 4158241799 SOLANGE MARIA GADELHA LIMA – RA: 2041977018 KARLA MATEUZI – RA: 6153254087 Santo André/SP 2011 INTRODUÇÃO: O presente trabalho é baseado…

Defesa da Liberdade de Expressão na Internet X Responsabilidade Trabalho apresentado pela aluna do curso Bacharelado em Direito, da Escola Superior Madre Celeste, Rafaela Santos, da disciplina Sociologia Jurídica. 2014 1. HISTÓRICO A rede mundial de computadores, criada pelos norte americano, a principio para servir de arma militar informativa durante a guerra, acabou se popularizando devido a sua acessibilidade e baixo “custo”, tornando-se um dos

torturados ou foram exilados, como ocorreu com os artistas Geraldo Vandré, Caetano Veloso e Gilberto Gil. Embora a ditadura tenha acabado em 1985, foi apenas em 1988 que a legislação brasileira tomou alguma posição sobre a questão da censura e liberdade de expressão. Depois da elaboração da Constituição de 1988, o Brasil se configurou como um país livre da censura oficial. Não há na Constituição nenhum artigo que possa justificar a censura. Pelo contrário, a magna carta é clara ao…

O Supremo enfim decidiu: cabe liberdade provisória no crime de tráfico de entorpecente 25Mai Depois da contradição noticiada no post anterior, o plenário do STF se reuniu e pôs fim à controvérsia. Segundo a maioria dos ministros, cabe liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecente. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O…

COMUNICAÇÃO: UM CONFLITO DE INTERESSES Ver no Livro: Liberdade de expressão X Liberdade de imprensa, autor Venício A. de Lima, o prefácio do Fabio Konder Comparato. (é curto e muito bom). Liberdade não é irrestrita, é limitada. O direito soberano é do leitor, ouvinte, espectador e não do meio de comunicação. O cidadão deve questionar sempre: defende a liberdade de quem? Contra que tipo de restrições? A favor de quem? Se observarmos a Sociedade Civil Organizada não deseja ser “tutelada” nem

levantou certo receio com trabalhos de pesquisa mais rigorosos, capazes de demonstrar as tensões existentes entre a ação humana e as estru­turas sociais, colocando o personagem em seu meio numa relação dialética e assegurando à história o caráter de um processo com sujeito. Que, nas palavras de Roger Chartier (1994, p.98), é O objeto da história, portanto, não são, ou não são mais, as estruturas e os mecanismos que regulam, fora de qual­quer controle subjetivo, as relações sociais, e sim…

importantes, a liberdade e os direitos civis! Primeiro o que seria liberdade? No conceito geral liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita de acordo com os princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedades. A liberdade pode ser dividida em oito, são elas: Liberdade civil, liberdade de consciência, liberdade de ensino, liberdade de imprensa, liberdade de pensamento, liberdade de religião, liberdade…