Liberdade E Os Princípios Da Separação Dos Poderes

de bens, mesmo quando os cônjuges forem omissos, a Lei pré-determina o regime legal. Posto isso, nessa pesquisa abordar-se-ão, os regimes de bens adotados no Brasil, analisando-os sob a ótica jurídica e social. A lei concede de certa forma, uma liberdade na escolha do regime, entre os estipulados em lei, ou os cônjuges podem adaptar regras de um e outro regime formando o próprio regime (misto) como melhor lhes convier, desde que não ultrapassem as regras estabelecidas pela Lei.…

como a separação do Poder Judiciário do Poder Legislativo.Porem há que se destacar que, em alguns momentos sentimos que uma obra escrita no século 18, ainda é atual pois notamos a existência de princípios que fazem parte de nosso Direito hodiernamente, entre eles os princípios da legalidade penal, da anterioridade penal, a vedação da tortura, bem como a separação dos poderes. A introdução do livro trata da distribuição das vantagens sociais e a problemática da concentração do…

escreveu uma das suas conhecidas obras: A Carta sobre a Tolerância (escrita em 1685/86 e publicada, na Holanda, em 1689). John Locke morreu em 1704 em Inglaterra. John Locke é considerado o pai do empirismo, corrente filosófica que se baseia no princípio de que a experiência é a fonte de todo o conhecimento. A principal preocupação de Locke era combater as ideias apresentadas por Descartes, que afirmava a existência de conhecimento inato na mente do Homem. Deste modo, o Empirismo de…

tinham por objetivo a limitação do poder absoluto. O regime teocrático dos hebreus era caracterizado pela limitação do poder, através da ideia de que esse poder, deveria estar limitado pela LEI DO SENHOR, que por sua vez estava acima dos governantes e governados, criando assim o modelo de CONSTITUIÇÃO material daquele povo. O conceito de constitucionalismo desde os primórdios, está ligado ao IDEAL DE LIBERDADE HUMANA, COM A CRIAÇÃO DE MEIOS PARA LIMITAR O PODER POLÍTICO. Fica…

sua implementação, sobretudo os direitos sociais, aqueles direitos fundamentais ditos positivos porque exigem a atuação direta e efetiva do Poder Público. A supremacia da Constituição e o caráter vinculante dos direitos fundamentais são os traços característicos do Estado constitucional, um modelo de Estado de direito pautado pela força normativa dos princípios constitucionais e pela consolidação de um modelo substancial de justiça, conforme pensado pelas teorias pós-positivistas[2]…

TEMA: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESUMO O presente trabalho que nos propuseram a realizar é um breve estudo do princípio da dignidade da pessoa humana e sobre a qual tentaremos dissertar sobre o seu conceito, o histórico, aspectos e aplicação, tentaremos ainda o contexto da aplicação do princípio, sem pretender contudo extenuar o tema em pauta, apesar de crermos que tal desiderato seria inatingível. Trata-se de um dos princípios fundamentais postulados no artº 1º,…

a República, e a Constituição de 1891, a separação entre o Estado e Religião tornou-se realidade concreta do ordenamento, que estabeleceu o direito constitucional de liberdade religiosa, vigente até hoje. Na prática, porém, viu-se o Estado permanentemente sob influência religiosa, de tal modo que até recentemente os símbolos católicos, especialmente o crucifixo, ornamentavam quase todos os prédios dos órgãos públicos. Embora de forma indireta, esse poder persiste na legislação que…

Poder Legislativo e seu Contesto na Evolução Histórica Sobre Tripartição dos Poderes Primeiramente, antes de adentrarmos nas especificidades do poder legislativo atual, faz-se necessário uma retomada de estudo que nos leva a meados do século XVII, onde são lançados os primeiros modelos para a confecção de um governo baseado na divisão poderes. John Locke, é um dos primeiros filósofos (se não o primeiro), a encabeçar uma tipologia de governo, em que os poderes passam a ocupar campos…

direito divino dos Reis. O segundo tratado é um ensaio sobre a origem, extensão e objetivo do governo civil. Nele, Locke defende o consentimento dos governados é a fonte do poder político legítimo. As Cartas sobre a tolerância demonstra uma energética defesa da liberdade religiosa. A carta é uma defesa clássica do direito à liberdade de crença e práticas religiosas, que, segundo Locke, não poderiam ser impostas pelo Estado ou governantes, pois a salvação da cada um é assunto próprio…

Leis” (1748). Tal estudo é relevante para compreender a moderação do Poder do Estado dividido em funções e cujas competências pertencem a diferentes órgãos. Tais ideias também foram influenciadas pelas teses de Jhon Locke, as quais haviam sido lançadas a cerca de um século antes de Montesquieu. Através da obra “O Espírito das Leis”, de Montesquieu, pode-se fazer uma análise das relações que as leis têm com a natureza e os princípios de cada uma das três espécies de governo vigentes:…