Liberdade E Obrigação

Ética Kantiana A ética kantiana está centrada na noção de dever. Parte das idéias da vontade e do dever, conclui então pela liberdade do homem, cujo conceito não pode ser definido cientificamente, mas que tem de ser postulado sempre, sob pena de o homem se rebaixar a um simples ser da natureza. Kant também reflete, é claro, sobre a felicidade e sobre a virtude, mas sempre em função do conceito de dever. É famosa, na obra de Kant, sua formulação do chamado “imperativo categórico”, nas…

Regra-matriz de incidência e Fato Gerador (conceito): A norma jurídica tributária, assim como as normas jurídicas de forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica [denominada de obrigação tributária]) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento cogitado na hipótese. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, pois o seu núcleo é essencialmente a…

do agente, forma e objeto.  Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o contrato faz lei entre as partes” (pacta sun servanda), explicita bem a função do contrato no Código Francês, onde a liberdade e a propriedade estão ligadas indissoluvelmente. Sem propriedade não pode haver liberdade. Em verdade, o contrato representava uma garantia para os burgueses e para classes proprietárias de que seus bens não lhes seriam tolhidos, assim, os proprietários não poderiam mais ser…

um acessório ao contrato. A cláusula penal impõe uma pena. É uma obrigação acessória que comina uma multa para os casos de mora, inadimplemento absoluto ou reforço de uma obrigação específica. Art. 408 – “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação (inadimplemento absoluto) ou se constitua em mora”. Art. 409 – A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, pode se referir ao inadimplemento absoluto, para…

AULA 01 INTRODUÇÃO; CONCEITO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS OBRIGAÇÕES 1- INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: Direitos não patrimoniais = referente à pessoa humana (direito à vida, liberdade, ao nome, etc). Direitos patrimoniais = aqueles que têm valor econômico. Os DIREITO PATRIMONIAIS se dividem em: Direitos Reais = pessoa/coisa O Direito Real recai sobre a coisa, direta e imediatamente, vinculando-a a…

Existem alguns princípios essenciais que deverão ser aplicados quando celebramos um contrato, e que têm como finalidade estabelecer o equilíbrio e a justiça. a.) Princípio da liberdade contratual b.) Princípio da unidade contratual c.) Princípio da boa-fé – responsabilidade pré contratual a.) Princípio da liberdade contratual (Artigo 405º do Código Civil) Facilmente dedutível pelo próprio conceito, este princípio determina que as partes têm total autonomia para definir o…

entre direitos obrigacionais e direitos reais. As obrigações propter rem. Distinção entre obrigação e responsabilidade. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o devedor era…

professor Maxwel Gomes dos Santos. Salinas-MG MAIO DE 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 5 2.1 Competência tributária 7 2.2 Vedação ao poder de tributar 8 2.3 Princípios do Direito Tributário 8 2.4 Obrigação tributária 10 2.5 Crédito tributário 10 2.6 Fato gerador 10 2.7 Lançamento 11 2.8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário 12 2 CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13 3 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 13…

personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição. A INVIOLABILIDADE do direito... à VIDA, à LIBERDADE, à IGUALDADE, à SEGURANÇA e à PROPRIEDADE, ... nos termos dos seus 78 incisos e 4 parágrafos. *O CAPUT DO ART. 5° DA CF/88 DIFERENCIA BRASILEIROS NATOS DE NATURALIZADOS? Faz referência expressa somente a…

hodiernas. Veremos também as formas conceituais do direito das obrigações, onde se ao longo do tempo as mutações foram significativas ou não. Ainda nessa viagem ao mundo obrigacional, identificaremos quais os sentidos que podem ser dados ao termo obrigação. Em seguida mostraremos como era a responsabilidade na Roma antiga por descumprimento e hoje o que ocorre, bem como seus princípios mais importantes, ou seja, se são absolutos ou relativos? Trilharemos também um caminho para…