Liberdade E Obrigação

12 - Havendo melhoramento sem trabalho como se resolve a obrigação? neste caso sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização. 13 – Havendo melhoramento com trabalho como se resolve a obrigação? Devedor poderá exigir aumento do preço, Credor só lucra se indenizar, poderá exigir aumento no preço também. se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação, cabendo ao credor os pendentes 14 – A quem…

esposo pelo coração que possui. 5 “O homem passa a vida pensando em liberdade, esquecendo-se de que é escravo do tempo.” Álvaro Villaça Azevedo 6 RESUMO O presente trabalho visa estudar os fundamentos da aplicação de medidas alternativas na prisão civil do devedor de alimentos, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. No primeiro capítulo, são delineados os fundamentos da obrigação alimentar, realizando estudo de sua natureza jurídica,…

PARA NÃO CONFUNDIR CARIDADE COM DEVER ÉTICO: Peter Singer e a obrigação de ajudar Yan Walter Carvalho Cavalcante Resumo: Estudo sobre o argumento da obrigação de ajudar, elaborado pelo filósofo australiano Peter Singer, na obra Ética Prática, no contexto de luta contra a pobreza absoluta. O presente estudo versa, pois, sobre como Peter elabora sua teoria a partir de seu utilitarismo, os entraves para a concretização da teoria e como ela supera seus dilemas frente às diversas críticas.

veracidade, de GIORGI. Os princípios do direito contratual são: * Autonomia da vontade privada: consiste, em linhas gerais, na liberdade de se contratar como bem entender para atingir determindo fim. Esse princípio contratual é somente limitado pela ordem pública interna. Esse princípio se desdobra em outros dois: a liberdade de contratar ou não e a liberdade de se contratar como bem entender; * Relatividade das convenções: em regra, o contrato não gera efeitos para terceiros,…

Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código Civil não traz um conceito para obrigação,…

tipos (resumidamente): pactos recíprocos entre as pessoas; oferecimento de liberdade e força de trabalho em troca de se manter vivo (no caso de disputas em guerras); direitos repassados de uma geração à outra. No caso do segundo tipo citado, os prisioneiros capturados ou vencidos em guerras se tornariam escravos. Hobbes afirma que o “pacto” (que poderia ser lido como “confiança”) é o que manteria o vínculo de obrigação, visto que segundo o autor coloca, nada impediria a…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Este artigo fala sobre o Princípio de Igualdade Formal, segundo o qual “todos são iguais perante a lei”. Não significa que todas as pessoas terão tratamento igual…

a divida, seus bens não conseguem cobrir tal divida, O devedor insolvente, não é empresário, trata-se de um simples trabalhador ou uma associação. A falência é, ação judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação . A falência tem como objetivo atender os direitos dos credores para que recebem o que lhes é devido, visando também proteger a economia nacional. Teoria Geral do Direito Concursal A teoria geral do direito concursal é pautada na…

aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator; Regime de semiliberdade – Possibilita ao infrator a…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O Caput acima enumera os cinco direitos fundamentais básicos de uma pessoa, e os demais direitos contidos nos seus incisos constituem o desdobramento destes direitos principais que são : 1º- Direito a vida 2º- Direito a liberdade 3º- Direito a igualdade 4º- Direito a segurança 5º- Direito a propriedade …