Liberdade E Obrigação

coisas, contraindo propriedade, é denominado Direito Patrimonial. Em suma, nessa área do direito civil predomina a autonomia privada, caracterizando-se pela ampla liberdade e por uma menor influência do Estado, desde que não contrarie a lei. Com isso, ao considerarmos a necessidade de proteger a pessoa e preservar a sua dignidade e liberdade, é requerido o reconhecimento de uma esfera econômica. No que se refere, ao abordarmos o âmbito patrimonial, este surge como uma derivação…

coercitivo que visa obrigar o devedor a cumprir com a sua obrigação. Álvaro Villaça Azevedo conceitua prisão civil como: “... ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação” [1]. A Constituição Federal prevê apenas duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e do inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, subsistindo apenas esta,…

geralmente aceitos. A finalidade técnica é a dos artigos serem compreendidos à luz dos princípios enunciados anteriormente, servem de orientação interpretacional visando a segurança jurídica. Começa o art. 421 CC dizendo que o primeiro princípio é a liberdade contratual, que deve ser utilizada de acordo com sua função social. Este princípio é uma espécie da autodeterminação expressada em inúmeros artigos pela Constituição. A autonomia privada é uma forma de autodeterminação onde se…

ano 2, n. 5, jan. / mar. 2008 Liberdade religiosa e liberdade de consciência no sistema da Constituição Federal Leonardo Martins Liberdade religiosa. Consciência. Crença. Constituição Federal. Direito fundamental à liberdade de consciência e crença.1 Introdução ­ 2 Área de proteção das liberdades de status negativus ­ 2.1 Conceitos de consciência e crença ­ 2.2 Alcance ­ 2.3 Organização religiosa ­ 2.4 Titular ­ 3 Intervenções nas liberdades de status negativus ­ 3.1…

própria liberdade de contratar. Encontra previsão expressa no artigo 421 do Código Civil. Princípio da autonomia da vontade. Tradicionalmente, as pessoas são livres para contratar. Essa liberdade abrange o direito de contratar se quiserem com quem quiserem e sobre o que quiserem, ou seja, o direito de contratar e de não contratar, de escolher a pessoa com quem fazê-lo e de estabelecer o conteúdo do contrato. O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade…

Loja e a Fabrica direito Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e

obrigações que são recepcionados nesta convenção, buscando ainda, as suas principais características. Contudo, essa pesquisa estará voltada para o Estado Brasileiro, uma vez que, trata-se de um país democrático de direito, e que, por sua vez, tem a obrigação de abraçar os direitos humanos, tendo em vista que, fazem parte dos direitos fundamentais recepcionado pela sua Constituição da Republica de 1988. Diante disso, será necessário conhecer toda a estrutura que compõem e envolve…

valem por estar escrito na constituicao. Nao e direito miragem, inclusive, o professor coloca de forma expressa no artigo que fez , aqueles direito que existem aparentemente e quando chega perto descobre que nao existem. Eles impoem um acervo, uma obrigacao. Na alemanha valerá quando o estado puder garantir esse direito. Aqui nao, eles tem aplicao imadiata, podemos invocar e ver sua eficacia sendo exercida imediatamente. Quais sao esses direitos? Eu ja discuti a fundamentalidade formal…

prevalecentes na atualidade, a saber, a interpretação secularista, de um lado, e a interpretação teológica, de outro lado. De acordo com a primeira, o fundamento da obrigação por parte dos súditos estaria no seu interesse próprio em conformidade com princípios puramente prudenciais, segundo os quais seria melhor para cada súdito renunciar à liberdade ilimitada característica do estado de natureza em troca da garantia da preservação da própria vida no Estado absoluto. Desse modo, segundo…

CONCENTRAÇÃO: HISTÓRIA DA FILOSOFIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E LEI NATURAL EM JOHN LOCKE FÁBIO ANTONIO BRUM CURITIBA 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FILOSOFIA – MESTRADO ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: HISTÓRIA DA FILOSOFIA MODERNA E CONTEMPORÂNEA FÁBIO ANTONIO BRUM LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E LEI NATURAL EM JOHN LOCKE Dissertação apresentada como…