Liberdade E Estado Constitucional

iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos…

2, 3, 9, 10, 13, 19, 27 43 Artigo 2.º (Estado de direito democrático) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Interpretação: Artigo 3.º …

AS DIMENSÕES DO DIREITOS FUNDAMENTAIS Luana Hitzschky Aguiar1 Nicolle Assayag do Lago2 Resumo Os direitos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes como ideias de liberdade, democracia, igualdade, pensadores políticos, religiosos e filosóficos. Ideias estas fomentadas durante séculos e que tiveram seu ápice durante o fim da Idade Média, ou seja, no período do constitucionalismo. Como a constituição positiva a organização, o funcionamento e a limitação do poder estatal

................................................................22 3.3 Uma compreensão “principiológica” ....................................................................23 3.4 A ponderação de bens como solução de conflitos entre normas constitucionais ....................................................................................................................................25 CONSIDERAÇÕES FINAIS ...................................................................................

FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA UNIÃO HOMOAFETIVA: A INTERFERÊNCIA ESTATAL NA LIBERDADE RELIGIOSA VERSUS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VITÓRIA 2012 UNIÃO HOMOAFETIVA: A INTERFERÊNCIA ESTATAL NA LIBERDADE RELIGIOSA VERSUS DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Projeto de pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Batista de Vitória, como requisito parcial para a obtenção…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. INTRODUÇÃO Na lição do professor MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Direito Constitucional, como ciência, é o conceito sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conceito sistematizado das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício de poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites da sua ação. No conceito do professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, direito constitucional é o…

NATALIA DA SILVA DAGOSTINO MILSON OLIVEIRA MIRIAN AMORIM ROBERT DAMACENO DIREITO CONSTITUCIONAL IPATINGA-MG MARÇO/2014 FACULDADE PITÁGORAS – CAMPUS IPATINGA DÉBORA NATALIA DA SILVA DAGOSTINO MILSON OLIVEIRA MIRIAN AMORIM ROBERT DAMACEN DIREITO CONSTITUCIONAL Referencial teórico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Campus Ipatinga/MG, em atendimento à disciplina Direito Constitucional, pelos alunos do segundo período. Professor: Daniel Lima Santos.

CAPÍTULO II Os Direitos Humanos e constitucionais que são negados aos militares 1 - O direito de greve A greve é um complexo fenômeno social ligado a vários fatores como os sociais, econômicos e políticos, cuja função é pressionar os empregadores, através da paralisação da força de trabalho, para obterem algumas melhorias das condições de trabalhistas. A palavra “greve” é de origem francesa e significa procurar trabalho ou estar sem emprego. No século passado, os franceses costumam…

clássico trazendo valores, especialmente o da dignidade da pessoa humana, para dentro do direito positivo, colocando-o no topo da hierarquia normativa. O direito natural positivou-se. O pós-positivismo se caracteriza por aceitar que os princípios constitucionais devem ser tratados como verdadeiras normas jurídicas. Nesse sentido Robert Alexy disse que “o direito necessariamente deve ter uma pretensão de correção, no sentido de se aproximar da ideia de justiça”. E essa prevenção de…

DIREITO À LIBERDADE EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais nasceram com o cristianismo. A Doutrina cristã elevava o ser humano à situação de semelhança a Deus, indicando a igualdade como uma premissa a ser seguida. Depois desse novo patamar, as declarações de direitos humanos trouxeram o arcabouço para novas discussões e abordagens. Pode-se citar a Magna Charta Libertatum, de 1215, A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, A Declaração de…