Liberdade De Dispor

dispunha de trinta e cinco incisos, tratando dos direitos da personalidade, entre os direitos protegidos estavam o direito a liberdade, a inviolabilidade de domicílio, os direitos autorais, e o segredo epistolar. A Constituição Federal de 1891, também trouxe um rol de direitos atrelados à personalidade humana, tais como: à inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, sigilo de correspondência, inviolabilidade de domicílio, direito à…

Liberdade de expresso Identificao Colgio Presbiteriano Augusto Galvo Matria Antropologia Srie 2 ano Professor Adilson Tema Liberdade de expresso Componentes Ana Paula Cssia Evelyn Jany Raquel Jennifer Letcia Posso no concordar com nenhuma das palavras que voc disser, mas defenderei at a morte o direito de voc diz-las. - Voltaire A liberdade de expresso em uma democracia deve ser direito assegurado pela constituio, impedindo o ramo legislativo e executivo do governo de impor a…

direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Constituição, ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não prevê limitação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 3) Liberdade sindical Normalmente os autores entendem a liberdade sobre três enfoques, a entendem sobre três…

Direitos Humanos e cidadania. Liberdades Individuais, o direito das pessoas (art. 5° da CF) Levando em consideração o art. 5° da CF, podemos afirmar que todos são iguais perante a lei. As pessoas, o povo, nós, homens e mulheres têm direitos e obrigações a cumprir perante a constituição (CF) assim como esta prevista no art. 5°, I. Esses direitos, referente a homens e mulheres, são coisas como o casamento ( Art. 70 da CF), Do nascimento (Art 50 da CF) e etc. A cima de nossas…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prioridade. A principal disposição do caput (cabeça) deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei”. Não significa que todas as pessoas terão tratamento igual pelas leis brasileiras

DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. O CC DEDICOU UM CAPÍTULO NOVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 A 21) VISANDO SALVAGUARDAR DESDE A PROTEÇÃO DISPENSADA AO NOME E À IMAGEM ATÉ O DIREITO DE SE DISPOR DO PRÓPRIO CORPO PARA FINS CIENTÍFICOS OU ALTRUÍSTICOS. É DIREITO SUBJETIVO QUE TÊM POR OBJETO OS BENS E VALORES ESSENCIAIS DA PESSOA (MORAL, FÍSICO, INTELECTUAL). FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO DIVIDIDOS EM…

INTRODUÇÃO: IDEOLOGIA E TRABALHO Para compreendemos a Ideologia do trabalho em Marx, em primeiro lugar, é necessário dispor do conceito de ideologia utilizado por ele. “Os indivíduos que constituem a classe dominante possuem, entre outras coisas, uma consciência e é consequência disso que pensam: na medida em que dominam enquanto classe e determinam uma época historia em toda sua extensão, é lógica que esses indivíduos dominem em todos os sentidos, que tenham, entre outra, uma posição…

Executivo (Concedido pelo Presidente da Republica): Pode ser individual (perdão) e pode ser para um grupo de pessoas (indulto). – Anistia -> Legislativo: Provem da lei e vai beneficiar um grupo de pessoas. * Graça e Anistia = Clemência, perdão. Ao dispor sobre os crimes hediondos e equiparados na Constituição de 1988, o legislador originário determinou que tais delitos tivessem um tratamento mais rigoroso que os demais, o problema está como se dá essa forma de tratamento…

Direitos Civis Os direitos civis referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de direitos tem por objetivo garantir que o relacionamento entre as pessoas seja baseado na liberdade de escolha dos rumos de sua própria vida - por exemplo, definir a profissão, o local de…

sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade com a finalidade de alcançar o escopo maior - a pacificação social. Conforme a lei 9.099/95 dispõe no seu artigo 62: Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Assim como as possibilidades que…