Liberdade De Crianças

ECA – DIREITO DE LIBERDADE O artigo 15 do ECA vem justamente assegurar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da família ou da sociedade. Garante tais direitos, restringindo o poder destes atores sobre a infância, impedindo-o de possuir caráter discricionário. Vale dizer que apesar destes direitos já estarem garantidos constitucionalmente, o legislador buscou enfatizá-los, dada a…

NEWTON DOS SANTOS ROCHA NETO A PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Monografia apresentada ao Colegiado do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Profª Esp. Irisnei Gonçalves Peixoto. Teixeira de Freitas 2014 NEWTON DOS SANTOS ROCHA NETO Monografia apresentada à Faculdade…

FICHAMENTO IV ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Das Disposições Preliminares 1.1 [...] Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente [...] 1.2 [...] Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...] 1.3 [...]É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/1990 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

A Noção de liberdade no Emílio de Rousseau Para mim, Rousseau, quis descrever como deveria ser a educação. Ele com seu personagem Emílio, criou um novo método de aprendizagem, disponibilizando-nos o essencial: - A naturalidade das coisas. Ele criou um ciclo completo para orientar-nos. Neste método Rousseau faz uma divisão em cinco fases: 1ª fase – Latência - até dois anos. 2ª fase – Infância - dos dois anos aos doze anos. 3ª fase – Adolescência - dos doze anos aos quinze anos.…

Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as famílias 6 METODOLOGIA Tendo em vista a proposta de analisar os fatores que contribuem para inserção…

Estatuto da Criança e do Adolescente, sua implementação e uma proposta de trabalho a ser desenvolvida com as famílias dos adolescentes em conflito com a lei que, encontram-se cumprindo medida de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. PALAVRA CHAVE: Medidas Sócio-educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e trabalho com as famílias 6 METODOLOGIA Tendo em vista a proposta de analisar os fatores que contribuem para inserção…

inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do…

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA PREÂMBULO Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana; Tendo em conta que os povos das Nações Unidas reafirmaram na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da…

Monteiro EDUCAÇÃO E DIREITOS DA CRIANÇA: PERSPECTIVA HISTÓRICA E DESAFIOS PEDAGÓGICOS Dissertação submetida à Universidade do Minho como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Educação, especialização em História da Educação e da Pedagogia, sob a orientação do Professor Doutor Manuel Gonçalves Barbosa UNIVERSIDADE DO MINHO Instituto de Educação e Psicologia Julho – 2006 Aos meus filhos, Cláudia e Tomás, e a todas as crianças, principalmente as que…