Libelo Acusatório

tipificar o delito, em tese, cometido e especificar as transgressões imputadas ao PM; Solucionar o procedimento e remeter imediatamente à JME, sem aguardar decisão dos aspectos disciplinares; Para abertura de vistas, o Chefe da SRH elaborará o libelo acusatório, citando as transgressões disciplinares afloradas; Observar todas as demais orientações pertinentes à comunicação disciplinar para o novo procedimento, que se originará de fotocópia dos autos, em inteiro teor. RELATÓRIO…

probatória são sigilosas. As funções das partes e do juiz são desempenhadas por um único órgão. Acusatório: publicidade na investigação é a regra. Ampla possibilidade do direito de defesa e do contraditório. Possibilidade de recusar o julgador. As funções de acusador e julgador não se confundem. Misto: uma parte é inquisitiva e outra acusatória. Tem se entendido que o CPP adotou o modelo acusatório. A doutrina tem divergido, entendendo ser misto já que o IP é na maioria das…

pronunciado ou que não recorreu. Porém, a regra, o ideal é que haja um único júri para todos. O instituto da libelo foi suprimida atualmente, com isso, a pronúncia passa a ser o único parâmetro para a delimitação da acusação, ficando o Ministério Público, assistente ou querelante livre para sustentar em plenário circunstâncias agravantes que antes deveriam ser consignadas no libelo-crime acusatório. Poderá ocorrer o desaforamento, que é o deslocamento da competência do processo de crime…

processual para os processos cujo julgamento é da competência do júri é escalonado. A primeira fase se inicia com o oferecimento da denúncia e se encerra com a sentença de pronúncia, constituindo o judicium acusationis; a segunda tem inicio com o libelo e termina com o julgamento pelo Tribunal do Júri, no judicium causae, que nos incube a explanar no presente trabalho. O Tribunal do Júri tem sido discutido no mundo jurídico devido à sua importância como forma de realização…

TRIBUNAL DO JÚRI 1 – Rito Escalonado 1ª Fase 2ª Fase 2 – Libelo crime acusatório - Conceito: Escrita, escalonada, feita pelo MP onde coloca o nome da circunstância agravante. Seria uma denuncia da primeira fase. - Lei nº 11.689/2008 (extingue o Libelo) - Contrariedade ao Libelo (foi extinto junto a lei 11.689/2008) 3 – Desaforamento - Conceito: É o deslocamento da competência territorial do Tribunal do Júri para uma comarca mais próxima. - Ordem Pública - Segurança do réu

de autoria ou participação, o juiz pronunciará o acusado. Elimina-se, diante disto, o libelo-crime acusatório, antiga reivindicação já constante do anteprojeto José Frederico Marques (1970) e dos projetos de 1975 e 1983, devendo os autos, após a preclusão da decisão de pronúncia, ser remetidos ao Tribunal do Júri, com o que se ganha em celeridade e eficiência. Fica, por conseguinte, suprimida a leitura do libelo ou da pronúncia para o início da acusação em plenário. De contrário sensu,…

SUPRESSÃO DO LIBELO FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO19 definia o libelo como “peça inaugural da “Judicium causae, tal como a denúncia ou queixa, a do judicium accusationis”. Segundo o mestre, se o juiz reconhecesse, na pronúncia, o dever do Estado em exercer o jus accusationis, o libelo se tornaria peça obrigatória e deveria ser “um espelho fiel da pronúncia”. Para o autor, “se é na pronúncia que se classifica o crime com todas as suas circunstâncias qualificadoras, não pode o…

PROCESSO: Uma vez preclusa para as partes a decisão de pronúncia, o juiz determinará a intimação das mesmas, para a juntada do rol de testemunhas (até 5 ), documentos e diligências, no prazo de 5 dias (art.422 CPP). Não existe mais o libelo e a contrariedade ao libelo. Apresentado os requerimentos o juiz proferirá despacho saneador, além de elaborar um relatório que juntamente com a decisão de pronúncia será entregue aos jurados (art.423 CPP) DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO: Encerra-se a…

veredictos Competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida O rito do processo do Júri é escalonado. Da denúncia até a instrução, tramita como o rito ordinário. Depois, após a sentença de pronúncia (com o oferecimento do libelo), segue o rito dos artigos 406 a 497, CPP. Após as alegações finais, o juiz pode: Pronunciar o réu (408, CPP) Decisão interlocutória mista não terminativa, não produz coisa julgada, pois encerra mero juízo de admissibilidade,…

.........................................................................................................35 3.1.15 Desclassificação de um dos crimes conexos.................................................................36 3.1.16 Eliminação do libelo e conseqüências...........................................................................36 3.1.17 Desaforamento...............................................................................................................37 3.2 Não…