Liberação da maconha artigo

COISA JULGADA A coisa julgada trata de um instituto ligado ao fim do processo e à imutabilidade daquilo que tenha sido decidido. Trata-se de um instituto que visa gerar segurança jurídica. A razão jurídica da coisa julgada é a segurança das decisões, que ficariam seriamente comprometidas se houvesse a possibilidade de rediscutir questões julgadas em caráter definitivo. Natureza jurídica Uma garantia do direito fundamental à segurança jurídica e do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, que estão inscritos no artigo 5°, caput e incisos XXXV e XXXVI da Constituição. COISA JULGADA FORMAL E COISA JULGADA MATERIAL A doutrina trata de duas espécies de coisa julgada: a formal e a material. A coisa julgada formal como a impossibilidade de se reformar a sentença por vias recursais predispostas pela lei, por alguns motivos dentre eles: ● a decisão foi proferida pela última instância; ● a lei não mais admite os recursos; ● se esgotou o prazo para sua interposição; ● o recorrente tenha desistido do recurso interposto; ● e ainda, porque a parte tenha renunciado à sua interposição. A coisa julgada formal praticamente se identifica com a ideia de fim do processo. Na doutrina aparece a expressão preclusão máxima para designar a coisa julgada formal, e isto significa que a coisa julgada formal se identifica de fato com o fim do processo, tendo lugar quando da decisão já não caiba mais recurso algum. Quando ela decorre, simplesmente, da imutabilidade…

CONTRA A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA Mogi das Cruzes, SP 2014 UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES CONTRA A LEGALIZAÇÃO DA MACONHA Mogi das Cruzes, SP 2014 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................... 3 1 A lei Específica das…

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA: BREVE ANÁLISE ANA CAROLINA DA SILVA MORAIS1 ANDRIUS CUSTÓDIO ANHAIA CRISTIANA FERNANDA DE OLIVEIRA PAULO VITOR VIEIRA ALVES 1 – ASPECTOS GERAIS, INTRODUTÓRIO Nesse artigo tratamos de um assunto polêmico que divide opiniões, talvez por falta de informação ou até mesmo por informação demais. O fato é que, até mesmo entre especialistas do assunto, encontramos posicionamentos questionáveis. A legalização da maconha no Brasil é o assunto que discorremos neste…

Resumo Nesse trabalho, vamos abordar a lei sobre a legalização da maconha. Para que o Brasil possa ter um maior controle sobre a substância, além de liberar o uso para uso medicinal, que já foi comprovado que pode ajudar na cura ou diminuição dos danos causados por doenças, e também o uso moderado pela população, em forma recreativa. Assim, o país conseguiria ter substâncias para remédios de várias doenças e o Brasil economizaria com gastos na guerra do tráfico e arrecadaria milhões…

O que é um artigo de opinião? O artigo de opinião, como o próprio nome já diz, é um texto em que o autor expõe seu posicionamento diante de algum tema atual e de interesse de muitos. É um texto dissertativo que apresenta argumentos sobre o assunto abordado, portanto, o escritor além de expor seu ponto de vista, deve sustentá-lo através de informações coerentes e admissíveis. Logo, as idéias defendidas no artigo de opinião são de total responsabilidade do autor, e, por este motivo, o…

LEGALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA DIOGO, Simionato Alves1 RESUMO Tema de repercussão mundial, que se acentuou no Brasil, principalmente em época de eleições, onde candidatos trazem à baila uma discussão que vem ganhando força ao longo dos tempos. A legalização e descriminalização do uso da maconha, hoje é sem dúvida um dos assuntos que mais aflige a sociedade brasileira. A preocupação fica centrada nos efeitos que tal conduta possa gerar, não somente no que tange à saúde do…

apresentar argumentos contra a legalização do uso medicinal da erva Cannabis Sativa, popularmente conhecida como Maconha, onde com base em estudos científicos de variados ramos do direito como, Teoria Geral do Direito, Psicologia, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do Pensamento Político e na área civil, especificamente do Código de Defesa do Consumidor, serão levantadas questões relevantes acerca da problematização da campanha de legalização do uso da maconha para fins…

Resumo: A utilização da maconha tem sido alvo cada vez mais freqüente de polêmicas, artigos e debates. Há, por exemplo, amplo respaldo médico sobre osefeitos devastadores da maconha no cérebro. Segundo muitos cientistas, ela vicia, sim, e encaminha o usuário para drogas mais pesadas. Aumenta a progressão também das ações que considera a liberação umatentado a saúde pública, já que a autorização pode ser vista como um incentivo ao consumo principalmente por parte dos adolescentes. Por…

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DA MACONHA: DEBATENDO SEM PRECONCEITOS Jose Jayson Alves de Jesus Mateus Fernandes Dantas de Souza Metodologia do Trabalho Científico – Claudia Paes Feitosa RESUMO Este trabalho justifica como seria benéfico à descriminalização da maconha no Brasil. Tal abordagem é devido ao fato de que a descriminalização da Cannabis Sativa traria mais pontos positivos do que negativos. Pois, a descriminalização iria além da droga em si, tendo em vista o potencial…

da maconha no Brasil Resumo: A utilização da maconha tem sido alvo cada vez mais freqüente de polêmicas, artigos e debates. Há, por exemplo, amplo respaldo médico sobre os efeitos devastadores da maconha no cérebro. Segundo muitos cientistas, ela vicia, sim, e encaminha o usuário para drogas mais pesadas. Aumenta a progressão também das ações que considera a liberação um atentado a saúde pública, já que a autorização pode ser vista como um incentivo ao consumo principalmente…