OBRIGAÇÕES DE FAZER "IN FACIENDO"

A) DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Das obrigações “in faciendo”, o objeto consiste em um ato ou serviço do devedor, verificando-se a necessidade das atividades humanas, lícitas e possíveis quanto ao postulado na exordial1, em conformidade com o pedido liminar de LIBERAÇÃO DO REGISTRO RNTRC PARA O ENVIO DO DOCUMENTO CRLV. De acordo com o exarado na legislação de trânsito brasileiro, em seu art. 131, que segue: Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro. § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.(grifo nosso) Verifica-se que somente será considerado plenamente licenciado o veículo que estiver com os débitos quitados, não havendo qualquer ressalva quanto à negação de envio do CRLV decorrente do registro RNTRC. REDUNDANTE É O FATO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE DESAUTORIZE O ENVIO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO RNTRC, o que iria contra norma constitucional, contrariando o art. 5º, II da Carta Magna, que diz: Art.5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

centro- SP onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de vossa Excelência propor a presente pelos os fatos e fundamentos a seguir: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DO BLOQUEIO DE VEÍCULO DEVIDAMENTE QUITADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de: BANCO BRADESCO S.A, inscrito no sob o n° CNPJ/MF 59438325/0001-01 situada na rua Benedito Américo de Oliveira s/n, Prédio Novíssimo 4° andar Vila Yara,…

Federal; Cópia do RG do representante legal da empresa; Cópia autenticada do Contrato Social e/ou alterações. Veículo de Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros na Categoria Aluguel: Nota fiscal da encarroçadora, para ônibus e micro-ônibus; Autorização do poder público concedente - Prefeitura para táxi e veículos de transporte local Departamento de Transportes e Terminais - DETER para transporte intermunicipal Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT…

Download OK Sábado, 16/05/2015 VEÍCULOS > Baixa de Circulação de Veículo Institucional Habilitação 11­07­2012 Veículos Registro Inicial A baixa definitiva de veículos registrados na base de dados estadualpode ser Licenciamento Anual requerida, após efetuados os procedimentos de praxe e fornecida certidão própria ao Transferência de Veículos Segunda Via CRV/CRLV requerente. Em hipótese alguma, o veículo poderá voltar a circular. Lembre­se de que a…

Bairro Costa e Silva, CEP: 76.803-592 Fones: 3217-2984 / 2985/ Fax: 2571 - e-mail: assessoriadeo@detran.ro.gov.br Porto Velho – Rondônia - BRASIL II- TERMOS JURÍDICOS III- E ABREVIATURAS SIGLAS IV - NORMAS GERAIS V - REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS 1. VISTORIA 2. PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇAO DE VISTORIA ELETRONICA 3. REGISTRO DE VEÍCULOS NOVOS NACIONAIS (PRIMEIRO EMPLACAMENTO) 4.TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO DA BASE DE RONDÔNIA (2 OU 3 LETRAS) 5. TRANSFERÊNCIA DE…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de…

O TERMINAL 13 1. Mensagens da tela de menu de opções 13 2. Mensagens da tela de registro de gravame – opção 1 15 3. Mensagens da tela de cancelamento do gravame – opção 2 18 4. Mensagens da tela de transferência de propriedade – opção 3 19 5. Mensagens da tela de baixa do gravame – opção 4 20 6.Mensagens da tela de cancelamento da transferência – opção 6 21 7.Mensagens da tela de consulta das operações realizadas – opção 7 22 II - TELAS DE RESPOSTA DO MENU DE OPÇÕES 23 1. Tela…

Manual do Despachante (RS) MANUAL DO DESPACHANTE ÍNDICE I - Introdução II - Classificação III - Registro de Veículos IV - Certificado de Registro de Veículo e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo V - Primeiro Emplacamento VI - Restrição à propriedade VII - Inclusão de Restrição Financeira VIII -Liberação de Restrição Financeira IX - Alteração de Restrição Financeira X - Inclusão de Restrição Administrativa XI - Liberação de Restrição…

DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ref. Processo nº : Assunto: Restituição/liberação de bem apreendido à vitima. , brasileiro, solteiro, moto taxista, portador do documento de identidade sob o nº 0132532320006 SSP Ma e CPF nº 603. 103. 573.-14, morador da Rua Antônio Louzeiro, nº 70, Bairro Jacaré, Cururupu Maranhão, por seu advogado abaixo assinado, vem, à conspícua presença de Vossa Excelência, estribado no permissivo constitucional estatuído no art. 5º, inciso LIV,…

POSSIBILIDADE DE SEREM RETIRADOS OS VEÍCULOS APREENDIDOS DO PATIO DO DETRAN. Os veículos apreendidos podem ser retiradas do Detran, bem como ter seu veiculo devidamente licenciado independentemente dos pagamentos de multas, caso o motorista não tenha sido devidamente notificado, sem prejuízo de serem totalmente canceladas as multas. Como se percebe, é comum a apreensão de veículos por infratores as normas de trânsito, sejam elas, por não estar portando o documento do veículo,…