Libelo Acusatório

de colocar à disposição do réu um juiz imparcial. O art. 83, do CPP, determina a competência por prevenção, a qual não foi recepcionada pela Constituição Federal, por violar a imparcialidade inerente ao julgador e indispensável ao processo penal acusatório. Nesse caso, haverá uma nulidade absoluta. 9. A coisa julgada convalida a incompetência? A coisa julgada convalida a incompetência somente em favor do réu. O réu não pode ser prejudicado porque foi processado em uma jurisdição…

atenuante exposta no debate; m) mudança na forma de quesitação; n) consagração do direito do aparte; o) preservação do sigilo, determinando que cesse a contagem de votos quando alcançado 4 (quatro) votos em favor da tese sustentada; p) abolição do libelo; q) redução do tempo para acusação e defesa. Vamos examinar esses aspectos, que constituem o real objetivo deste trabalho. Durante a exposição se dará maior enfoque às modificações mais importantes trazidas pela lei nova.…

Processuais Penais (Histórico) 1. Acusatório (1.º fase): Forma conhecida na antiguidade, o processo acusatório dependia da acusação de alguém para se iniciar e deixava a produção das provas exclusivamente a cargo das partes. 2. Inquisitório: No processo inquisitório, todas as funções (acusação, defesa e julgamento) passaram a ser exercidas por uma só pessoa. Muito comum na Idade Média, a Igreja praticou inúmeras atrocidades usando-se deste sistema. 3. Acusatório (2.º fase):…

da portaria, à qual deverão estar juntadas cópias da denúncia ou comunicação, do libelo acusatório e da ficha funcional do acusado, e se efetiva com a citação válida. Libelo acusatório Art. 98 – O Encarregado do Processo formulará o libelo acusatório, por escrito, expondo o fato, com suficiente especificidade, de modo a delimitar o objeto da controvérsia e a permitir a plenitude da defesa. Conteúdo do Libelo Acusatório I – instauração; II – defesa prévia, no prazo de 03 (três) dias;5…

juiz deve apreciar as duas versões. Se não houver estas apreciações haverá a nulidade do processo. O interrogatório é imprescindível. Em suma, o réu tem que ser ouvido. No sistema do código é o ultimo ato do processo. “A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri”. => Haverá nulidade absoluta pela falta de sentença de pronúncia. O ato de pronúncia não é uma sentença, a pronúncia é uma decisão que…

SUMÁRIO 1 O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI 2 2 AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008 NO TRIBUNAL DO JÚRI 6 2.1 Extinção do Libelo acusatório 6 2.2 Extinção do Recurso do Protesto por Novo Júri 7 2.3 Aumento dos requisitos para a concessão de absolvição sumária 7 2.4 A substituição do Recurso em Sentido Estrito pela Apelação, nos casos de absolvição sumária e impronúncia 8 2.5 A ampla defesa no inquérito policial e no processo penal 9 2.6 Presença da vítima 10 2.7 Audiência una 10 2

ouvido por escrito, colher provas, ouvir testemunhas de acusação e defesa, etc. Terminada essa fase, a Comissão apresenta um libelo-acusatório. Nada impede que a Comissão apresente um libelo-absolutório. A defesa apresenta o contra-libelo, onde será marcada a Sessão Plenária. Obs.: o Senado Federal é presidido pelo Presidente do STF. Os senadores que ofereceram o libelo-acusatório poderão votar normalmente, pois é um julgamento político. Na Sessão Plenária, o Senado se reúne com a…

no libelo acusatório (MP ou particular), e na contrariedade do libelo acusatório pela defesa. 4. Na fase inicial, antes da pronúncia serão no máximo 08 para as partes. No Tribunal do Júri serão de no máximo 05 também para ambas as partes. 5. Na primeira fase, as alegações finais serão apresentadas após a oitiva das testemunhas de defesa, no prazo de 05 dias para a acusação e, sucessivamente, para a defesa, no mesmo prazo. Já na segunda fase, haverá os debates orais após a leitura do…

juiz o poder de valorizar o defeito para fins de decidir sobre a nulificação. As nulidades típicas previstas no CPP e atípicas (implícitas no sistema acusatório) têm a natureza de garantia constitucional. A tipicidade do processo penal é uma formalidade que assegura o exercício de direito, fundamentando o processo penal acusatório justo, com a finalidade de fazer valer o jus puniendi sem descurar da necessidade de também limitar o poder punitivo estatal. 2.…

competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida consumados ou tentados, passou por profunda reforma com o advento da Lei 11.689/2008 que buscou dar maior celeridade ao rito. Entre as alterações, a extinção do Protesto por Novo Júri e do Libelo Acusatório iniciaram novas divergências de interpretação, ganhando destaque entre os doutrinadores e operadores do direito. A reforma, de fato, contribuiu com a celeridade do procedimento ao extinguir etapas e formalidades que, por…