citação e libelo acusatório

que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em atenção aos fatos descritos no LIBELO ACUSATÓRIO, que poderão ensejar a aplicação de punição disciplinar, pelo presente instrumento, é possibilitado ao acusado manifestar-se em defesa prévia escrita, por si, ou por seu defensor constituído, no prazo de 05 (cinco) dias úteis seguintes, a contar do recebimento deste, e se ver processar até o julgamento final, bem como para querendo, acompanhar os demais atos do processo, podendo arrolar testemunhas e requerer a produção de provas. sendo advertido de que na falta, considerar-se-ão verdadeiras as alegações contidas no libelo acusatório. (RETIRAR O TEXTO EM VERMELHO). Em 7 de Fevereiro de 2014. Lucilano da Silva Sargento PM Mat. Mat. 923902-2 - Encarregado Contrafé: ___________________________ Em: ____/____/_____ ESTADO DE SANTA CATARINA POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS 2ª COMPANHIA DE ALUNOS/CFAP LIBELO ACUSATÓRIO O Sargento PM Mat. 923902-2 Lucilano da Silva, encarregado do presente Processo Administrativo Disciplinar, nomeado pela Portaria nº 01/PMSC/2014, do Sr. Cap PM Comandante da 2ª/CFAP, datada em 06 de fevereiro de 2014, atendendo ao que preceitua o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, alicerçado na Apuração Sumária de Transgressão Disciplinar, apresenta o seguinte: LIBELO ACUSATÓRIO contra: Neymar Junior, Aluno Sargento PM, Matrícula 171171-1, do CFAP, pelos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por libelo-crime acusatório MINISTÉRIO PÚBLICO, através de seu representante infra assinado, contra o Acusado HAMLET, dinamarquês, solteiro, maior, sem profissão definida, portador da cédula de Identidade para estrangeiro RNE nº 123.456-X-DPF/SP e inscrito C.P.F./MF. 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Alvares Penteado, 184, no centro da Capital deste…

Capa - carol Calolaine Barbosa Edinéia Rodrigues Elizama Moura Jéssica Tairiny Karla Gabriella Raul Allan da Cunha Valdez GÊNEROS TEXTUAIS JURÍDICOS: Procuração, Declaração, Acordão, Líbelo Acusatório e Sentença. Seminário apresentado do curso de Direito, primeiro período noite, da Faculdade Barros Melo. Orientador(a): Professora Sandra Helena. OLINDA 2015 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo apresentar as normas e os elementos…

fato for típico, mas estiver amparado pelas excludentes de antijuridicidade ou excludentes de culpabilidade, por exemplo, a inimputabilidade. Absolvido o réu nessa fase, a lei impõe ao juiz a obrigação de recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça, consoante também às Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Quanto à segunda, ou seja, Judicium causae - começa com o libelo-crime acusatório e vai até a sentença final. No que se refere ao libelo, nada mais é que a…

3. Extinção do libelo acusatório e preparação para o Plenário A fase de instrução preliminar, como já salientado, quando se finda com a decisão de pronúncia, indica estar o julgador convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do novel art. 413 do CPC. Antes da Lei nº 11.689/2008, era exigida, após a decisão que pronunciava o réu, como marco do início da segunda fase do procedimento do júri, a apresentação, pelo…

tribunal do júri 1.Aspectos Gerais. 2.Crimes de competência do Tribunal do Júri. 3.A Questão da Soberania dos Veredictos. 4.Pronúncia. 5.Impronúncia. 6.Absolvição Sumária. 7.Desclassificação. 8.Libelo crime. 9.Contrariedade. 10.Sessão de Julgamento. 11.Conselho de Sentença. 12.Recusas. 13.Interrogatório. 14.Depoimentos. 15.Debates. 16.Quesitos. 17.Votação. 28.Sentença. 1. Aspectos Gerais Conceito: Tribunal popular de justiça, encarregado de afirmar ou negar a existência de…

cumprida pelos executores simultâneamente, isto é, no mesmo evento.” No que concerne à apelação do acusado, em seus argumentos no recurso, inicialmente alega nulidade em decorrência da realização de emenda ao libelo-crime acusatório no julgamento em Plenário do Júri. Também alega a existência de nulidade por considerar nulo o julgamento do suposto mandante antes do julgamento dos executores do crime. Quanto ao mérito, o acusado requer sua absolvição por considerar insuficientes as…

f) a sentença (decisão) de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri: gera nulidade absoluta. Ressalta-se que, com a edição da Lei 11.689/2008, deixa de existir no procedimento do Juri o oferecimento de libelo acusatório, motivo pelo qual a nulidade ora tratada permanece apenas com relação à falta de decisão de pronúncia. g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei…

Justiça. Quanto à segunda, ou seja, Judicium causae – começa com o libelo crime acusatório e vai até a sentença final. No que se refere ao libelo, nada mais é que a exposição do representante do Ministério Público do que se pretende probar contra o réu, no que se apurou até a sentença de pronúncia. Daí os passos principais, o libelo-crime acusatório apresentado pela autoridade, também pode juntar documentos, requerer diligências e arrolar até cinco testemunhas. O libelo emana da…

PROCEDIMENTOS ATUAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 11.689/2008 trouxe um novo rito ao Tribunal, reformulando-o totalmente. Os objetivos principais da lei seriam prestar celeridade, rapidez e maior eficiência ao procedimento, adequando-o, inclusive, à nova ordem constitucional e aos anseios populares. Várias foram as alterações ocasionadas pela norma assinalada, como a delineação mais distinta da fase de instrução preliminar – Judicium accusationis,…