Libelo Acusatório

(“judicium causae”). a) PERÍODO DO LIBELO – transitada em julgado a pronúncia, deve o Promotor de Justiça, ou o acusador particular, no caso de queixa, oferecer o libelo crime acusatório, expondo de modo articulado a acusação a ser proferida em plenário e indicando testemunhas, até o máximo de 5  havendo mais de um crime, deverá o libelo ser dividido em séries, um para cada crime; se houver mais de um réu, deverá ser elaborado um libelo para cada réu  o libelo equivale a uma…

processo, pondo fim ao que se denomina “crise de instância”; g) Previu o desaforamento do julgamento para a Comarca vizinha quando este não se realizar nos seis meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de pronúncia; h) Extinguiu o libelo acusatório; i) Em se tratando de dois ou mais réus, com dois ou mais defensores, somente um deles poderá fazer a recusa de jurados, devendo ser decidido entre eles o que fará a recusa (CPP, art. 469); j) Permitiu que a defesa e a acusação…

crime comum ou de responsabilidade, o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal. CAPÍTULO III DO JULGAMENTO Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado. Parágrafo único. Ao…

ao momento ou ao instante do processo previsto para a produção da prova. Em regra, as provas devem ser propostas com a peça acusatória e com a defesa prevista no artigo 396-A e 406, §3º, CPP. Com o advento da Lei nº 11.689/2008, foi abolido o libelo acusatório; assim, de acordo com a nova redação do artigo 422 do Código de Processo Penal, ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do…

falta de denúncia ou queixa constitui, na verdade, inexistência e não nulidade. A portaria ou auto de prisão em flagrante nas contravenções penais também não instauram ação penal, pois, desde o advento da Constituição de 1988, vige o princípio acusatório. Somente no que diz respeito à FALTA DE REPRESENTAÇÃO pode-se falar em nulidade, pois trata-se de condição de procedibilidade da ação. Trata-se de nulidade relativa que pode ser suprida dentro do prazo decadencial de seis meses. …

um acusado estiver sendo julgado. Na sustentação oral, o MP fará a acusação “nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante”. O libelo-crime acusatório foi suprimido pela reforma processual e o parâmetro para a formulação da acusação oral passou a ser unicamente a pronúncia, conferindo liberdade ao Parquet para sustentar em plenário a existência de agravantes. O assistente se…

(hoje é uma coisa boa, mas antigamente as pessoas não sabiam ler nem escrever). As provas eram tarifadas, ou seja, tinha provas que valiam mais que as outras. (Ex.: os tribunais da inquisição da igreja católica na idade média). 2. Sistema Penal Acusatório Puro (instituído pela CF/88): É o contrario do inquisitivo em tudo. Não há confusão entre acusação e julgamento, ou seja, um órgão acusa, ou julga, surgindo a figura do MP na parte da acusação e o Poder Judiciário para julgar. (Art. 5,…

absoluta quando houver violação a preceito ou princípio constitucional do processo (ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade e motivação das decisões do Poder Judiciário, etc.). A reserva estatal acusatória, da essência do sistema acusatório da Constituição de 1988, autoriza afirma que há nulidade absoluta na atividade investigatória do magistrado, mormente quando na fase processual, sendo flagrante a inconstitucionalidade do inciso I do atual Art. 156, CPP6. - Sem…

configurou a filosofia ocidental, e é um resumo dessas contribuições que será alinhado a seguir. II. O Pensamento de Sócrates. Quando Sócrates foi a julgamento em 399 a.C., o funcionário do Tribunal iniciou o procedimento lendo o libelo acusatório: “Este depoimento é jurado por Meleto... contra Sócrates... Sócrates é culpado por não acreditar nos deuses em que a polis acredita, e por introduzir novas divindades. Também é culpado de corromper a juventude. Propõe-se a pena de…

QUESTIONÁRIO ELABORAÇÃO DOS QUESITOS E VOTAÇÃO O Conselho de sentença será questionado (482): 1) sobre a matéria de fato e 2) se o acusado deve ser absolvido Deve existir correlação entre a pronúncia e o questionário, já que não há mais o libelo acusatório (parágrafo único, art. 482) QUESITOS. Ordem: art. 483 - Tese Acusatória Principal: Fato Principal – a materialidade; - Nexo causal – Letalidade; - Tentativa – se for o caso; - Autoria ou Participação. Teses de…