Libelo Acusatório

manifestação de direito material na causa e a posição de parte no processo penal. 2. DO JUIZ Com vistas à superação de um sistema inquisitivo, que concentra em uma única figura as funções de acusar, defender e julgar, e com o advento do sistema acusatório, passa a ter maior relevância a imparcialidade do juiz. Imparcialidade esta que possui íntima relação com o princípio do juiz natural, com a respectiva vedação ao juiz ou tribunal de exceção, visando evitar a alteração de…

matéria de forma diversa. Respeitando os princípios constitucionais na instauração do processo administrativo disciplinar contra um militar, o acusado deverá ser citado para comparecer na organização onde serve, a fim de tomar ciência do termo acusatório e todas as demais providências a serem adotadas pela autoridade processante. Encerrada a fase de interrogatório, o militar acusado poderá apresentar sua defesa prévia, que deverá ser analisada pela autoridade processante para dar…

” Ainda sobre o assunto, Tourinho Filho afirma: “(...) se não há alguém postulando a exasperação da pena - pelo contrário até -, como poderia o juízo ad quem fazê-lo? Assim, a proibição da reformatio in pejus é consequência lógica do sistema acusatório.” Importante ressaltar que tal princípio aplica-se unicamente no caso de recurso exclusivo da defesa. Dessa forma, se houver, por exemplo, recurso da acusação e da defesa, a pena pode ser agravada dentro do pedido recursal do…

junto às classes mais pobres. Esse fato acabou adquirindo grande importância; porque Wilkes tomou, desde logo, atitude de franca hostilidade em relação ao monarca. Acusado de sedição, na Câmara dos Lordes, esta acabou aprovando contra ele um libelo acusatório, forçando sua expulsão da Câmara dos Comuns. Refugiando-se na Fraca, Wilkes retornou depois à Inglaterra, onde foi processado e recebeu uma pena bastante leve. Pouco depois, em 1774, foi reeleito para a Câmara dos Comuns,…

aprofundada ou exame valorativo dos elementos de fato em que se apóia a peça de acusação penal. Precedentes. Necessidade, no caso, de perquirição exaustiva dos elementos probatórios de convicção. Inviabilidade do writ. – O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude de defesa, quaisquer imputações que se mostrem indeterminadas, vagas, contraditórias, omissas ou ambíguas. Existe, na perspectiva dos princípios constitucionais que regem o processo…

contraditório e a ampla defesa. A comissão encerra seu trabalho com o fornecimento do líbelo acusatório, que será anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado, para remessa, em original ao Presidente do STF com o dia designado para o julgamento. A defesa será intimada para contestação, apresentação de testemunhas e provas. Na sessão plenária do Senado Federal, o presidente do STF mandará ler o processo preparatório, o libelo e os artigos de defesa e inquirirá as testemunhas.…

A acusação inicia, após a instrução, a sustentação e terá até uma hora e meia sendo acrescida de uma hora se mais de um acusado estiver sendo julgado. O parâmetro para formu-lação da acusação oral passou a ser unicamente a pronúncia e não mais o libelo, ora revogado, sendo conferido ao membro do Ministério Público liberdade para sustentar em plenário a exis-tência de agravantes, inclusive, pedir menos do que nela estiver contido ou requerer a absolvi-ção. A assistente manifesta depois…

sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu. E era somente autorizado o Ministério Público (MP) ou o réu requerer o desaforamento, se o julgamento não se realizasse no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do extinto libelo¹. A reforma introduzida por tal lei, recepcionou os mesmos argumentos acima expostos, no entanto, estendeu além do MP, legitimidade para requerer a propositura do desaforamento, ao assistente de acusação, ao querelante ou acusado e ao…

Como seria o protótipo do professor ideal na esteira do aluno ideal? Por Lenio Luiz Streck Comprei na Argentina o livro La Lentitude como método, de Carl Honoré. É um libelo contra a falta de planejamento e contra as “soluções rápidas”, tipo “manualescas”. Diz ele: a solução rápida não é o cavalo ganhador. Por si só nenhum algoritmo resolveu um problema global de saúde. Nenhuma compra impulsiva transformou a vida de alguém. Nenhuma caixa de bombons consertou uma relação amorosa…

representatividade popular do júri não resistir a uma análise do processo de seleção de jurados no Brasil, como terei, posteriormente, oportunidade de demonstrar. A segunda fase dos procedimentos legais do tribunal do júri inicia-se com o denominado “libelo crime acusatório”. Trata-se de uma “peça processual” feita pelo promotor que expõe de modo articulado a acusação que será feita em plenário, perante os jurados, podendo indicar até o máximo de cinco testemunhas. Após esse…