Lesão Direito

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. EXAME PERICIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça…

Leticia Vilela 012.7122 Susana 012.74242 Brenda 012.7338 LESÃO NO NEGÓCIO JURIDICO Navirai-MS Introdução Lesão é o prejuizo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inesperiencia de uma das partes. Conceitua-se a lesão enorme, ou simplismente lesão, como o negocio defeituoso em que não se observa o principio da…

PRESCRIÇÃO - TEMPO DIREITO SUBJETIVO PRETENSÃO INÉRCIA AUSÊNCIA -INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO -SUSPENSÃO DE OFÍCIO -OBRIGAÇÃO NATURAL IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DECADÊNCIA - DTO POTESTATIVO PRESCRIÇÃO NO CDC Porque da existência desses institutos dentro do ordenamento jurídico. Qual o motivo para o estabelecimento de prazos. Diferença na prescrição é que a prescrição está vinculada a um direito subjetivo. Tem o direito de exigir que o sujeito cumpra. Decadência é direito…

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Inversão Do ônus da prova A regra geral de distribuição do ônus probatório está no art. 333, CPC. Incube ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto que incube ao réu provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Essa regra geral que vale no processo civil como um todo, vale também no direito do consumidor. A peculiaridade que se tem aqui no direito do consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova.…

LESÃO Foi reintroduzida no Código Civil em 2002, como modalidade de defeito do negócio jurídico caracterizado pelo vício do consentimento, onde o código não se importa com a má-fé da outra parte, preservando, acima de tudo, a base dos negócios, dando ênfase à justiça contratual. Segundo o Artigo 157 do Código Civil, “ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”. Ou…

Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Conceito de dano moral – 1.1 Conceito negativo ou excludente – 1.2 Dano moral como dor ou alteração negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa – 1.3 Dano moral como lesão a determinada categoria de direitos – 1.3.1 O surgimento dos direitos da personalidade – 1.3.2 Dano moral como lesão a direito da…

Rodriguez Médico Residente R3 Cirurgia Geral Trauma Trauma Roteiro • • • • • • • • Introdução Avaliação Inicial do Politraumatizado Avaliação Inicial do Trauma de Abdome Trauma Aberto Trauma Fechado Laparotomia de Emergência Controle do Sangramento Lesão Hepática Introdução • • • • • • • • • • Representa a 7ª causa de morte globalmente. Principal causa de morte em crianças e adultos até os 44 anos nos EUA. Representa 1 a cada 6 internações hospitalares nos EUA. Responsável por…

Direitos da Personalidade na Sucessão Antes de adentrarmos ao enfoque principal no que tange o direito da personalidade na Sucessão, faz-se mister, por pertinente, salientar quanto ao Direito da Personalidade em si, e o que o mesmo comporta. Nesta esteira de entendimento, os direitos da personalidade correspondem às pessoas humana em cada sistema básico de sua situação e atividades sociais, trata-se de direitos inerentes à própria pessoa e sua dignidade, como um atributo essencial à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. PROCESSO: 201.203.397.911 RECORRENTE: Ministério Público do Estado de São Paulo RECORRIDO: Pedro Henrique da Silva César EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, ILUSTRES PROCURADORES. Pedro Henrique da Silva César, já qualificado nos autos de processo em epígrafe, através de sua defensora nomeada, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, em face do recurso interposto pela acusação, pelo que segue:

UniEVANGÉLICA Campus Ceres Direito Acadêmicos: Adenilson Rocha, Cleone Alves, Jhonatta patrick, Jordana faria, Kayron Shelton, Luanna natally, Luanne Maria, paulo Cesar, Pedro Benicio e Taís Oliveira. Docente: Alessandra Marques da S. moulin Disciplina: Direito civil I Tema: Lesão, Fraude contra credores, Ação paulitana, Fraude a Execução. Lesão • É o Prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela…