Lesao Por Necessidade Direito Civil

não se questiona a existência do direito de indenização por dano moral visto que este direito é fundamentadamente reconhecido em nossa Carta Magna no artigo 5º, incisos V e X. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - é assegurado o direito de resposta,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – MINAS GERAIS PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS (ART. 71 DA LEI FEDERAL N. 10.741/03) AUTOR, CEP 32010-630, adiante denominado simplesmente como AUTOR , vem à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, procuração em anexo, propor, perante Vossa Excelência, com fulcro arts. 173, par. 4º – III da Constituição Federal de 1988, c.c. os arts. 4º, inc. III, 6º, inc. V, 51,inc. IV e

UNIPAC – MURIAÉ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JOÃO DA SILVA AMARAL DANO MORAL A PESSOA FÍSICA E INDENIZAÇÃO Muriaé 2011 FACULDADES UNIPAC – MURIAÉ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DANO MORAL A PESSOA FÍSICA E INDENIZAÇÃO Pré-projeto de pesquisa apresentado ao Professor Francisco Queiroz, responsável pela disciplina “Metodologia de Pesquisa”, como requisito parcial para a elaboração da monografia de conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Elaborado por: João…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCICIOS) P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO – AFC – BANCA ESAF AULA 02: Fato Jurídico. Ato Jurídico. Negócio Conceito, Classificação, Elementos essenciais particulares, Elementos Acidentais, Defeitos, Absoluta e Relativa, Conversão no negócio jurídico Jurídico: gerais e Nulidade nulo. Questão 01. (ESAF/AFRF/2009) A nulidade absoluta do negócio jurídico a) somente poderá ser alegada pelos prejudicados, não…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO A meu ver, uma das várias questões paradoxais do Direito é, sem dúvida, a responsabilidade civil por ato lícito. Sim, eu disse responsabilidade por ato lícito! Pois bem, estava eu proseando com um colega e, quando me dei por conta, estávamos falando sobre o fantástico tema da Responsabilidade Civil por ato lícito. Trato o tema como fantástico porque ainda não tive a infelicidade de responder por uma conduta lícita. Cumpre esclarecer que da…

jurídicos, englobando a vastidão dos atos jurídicos, ficando claro que ele conceitua defeito como algo mais amplo que noção adotada pelo código civil, pois para o mesmo defeito não é só deficiência e também insuficiência, não se valendo apenas dos casos anuláveis, como também passíveis de nulidade. Expõe sobre o Código Civil de 1916: No Código Civil brasileiro, sob a rubrica “dos defeitos dos atos jurídicos” estão só o erro, o dolo, a coação, a simulação e a fraude…

requisitos, espécies, peculiaridades, é de suma importância para a conceituação e entendimento do dano em matéria ambiental, como é a pedra de toque para a responsabilidade civil, matéria a ser tratada no próximo capítulo, sendo requisito indispensável desta. Em princípio, pode-se conceituar dano como sendo o prejuízo ou a lesão sofrido por uma pessoa, devido a existência de determinado evento, contra a vontade da pessoa que o sofreu, sobre um interesse jurídico tutelado, sendo este…

Os Contratos de Propriedade Intelectual e o Novo Código Civil Daniela Thompson dos Santos Martinez Quando o Novo Código Civil entrar em vigor no próximo dia 11 de janeiro de 2003, os contratos de propriedade intelectual, assim como todos os demais contratos de direito civil e comercial deverão estar sujeitos aos novos dispositivos. Os contratos de regime jurídico cível, dentre eles os de propriedade intelectual, com exceção das relações jurídicas trabalhistas e de consumo, nas quais o…

UNIVERSIDADE DE UBERABA RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTE DAS OBRIGAÇÕES UBERABA – MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA BIANCA CASTELLO NOVAES – 5120709 FREDERICO DE OLIVEIRA DIAS – 5119760 MARIA JOSÉ DE CASTRO OLIVEIRA – 5113019 PAULO ANISIO BORGES – 5120952 WENER VALENTIM LUZ –5119963 RESPONSABILIDADE CIVIL COMO FONTES DAS OBRIGAÇÕES: DEVER DE REPARAR O DANO…

Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais Curso de Direito Disciplina: Direito Civil Truma: E Professor: Ivan Cláudio Pereira Borges DANO MORAL Acadêmica: Kêmellin Batista da Silva Vieira BRASÍLIA 2014 1. Conceito de Dano Moral Para que se entenda sobre a abordagem do tema dano moral é necessário que tenha conhecimento sobre o conceito de dano. Houaiss apud Reis (2010, p.01), em seu dicionário…