Lesao Corporal Leve Na Lei Maria Da Penha

acerca da aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção…

Aula 06 - LESÕES CORPORAIS 2. LESÃO CORPORAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. •Elementos objetivos (caput) *Ofender a integridade corporal ou a saúde: – fazer mal, lesar, ferir, quer seja dando início a uma lesão, como agravando lesão pré-existente; -deve ser significativa – vias de fato; -não precisa sangraR ou deixar hematomas; – saúde física(anatômica) e mental; *de outrem – ser humano…

1. Tema Trata - se de uma investigação científica sobre a violência doméstica e suas conseqüências, realizando uma análise sob o aspecto social de sua origem, principais motivos da violência, razões que impedem a denúncia, Lei Maria da Penha com seus mecanismos de proteção como também suas inconstitucionalidades. Enfim, todos os fenômenos que permeiam a violência doméstica, deixando marcas quando não físicas, psicológicas. Serão analisados os diferentes conceitos de

Violência doméstica contra a mulher A Lei de Violência Doméstica contra a Mulher teve o trâmite iniciado em 2002 por um consórcio de 15 ONGs que trabalham acerca do tema e dois anos depois o Decreto 5.030 criou o Grupo de Trabalho Interministerial o qual elaborou o projeto e encaminhou ao Congresso Nacional que, em 2006 votou e teve a sanção da Presidência da República sob a Lei 11.340/2006 que no ato formal, referindo-se a Maria da Penha, disse: “Esta mulher renasceu das cinzas…

A “Lei Maria da Penha” surgiu em homenagem a uma cidadã brasileira que foi vítima de constantes agressões de seu companheiro. O objetivo da Lei 11.340/2006 é proporcionar maneiras adequadas de erradicar a violência contra a mulher. É notório o elevado número de casos onde a mulher sofre constantes ameaças, agressões físicas, psicológicas e sexuais de seus parceiros. É nesse momento que se faz necessário enrijecer as normas coercitivas com o fito de coibir a proliferação de tais…

LESÃO CORPORAL DOLOSA, BEM COMO SUA GRADAÇÃO DE ACORDO C OM O RESULTADO, HIPÓTESES DE DIMINUIÇÃO, AUMENTO E SUBSTITUIÇÕA DE PENA; R: é resultado de atentado bem sucedido à integridade corporal ou psíquica do ser humano. Ofensa à integridade física pode dizer respeito à debilitação da saúde, como todo ou do funcionamento de algum órgão ou sistema do corpo humano, inclusive se o resultado for o agravamento de circunstância previamente existente. Também pode ser qualquer alteração…

A lesão corporal na violência doméstica A Lei 11.340, sancionada no último dia 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trouxe modificações importantes referentes à pena, à competência para julgamento, bem como à natureza jurídica da ação penal nos crimes de lesão corporal caracterizados como violência doméstica. A citada Lei modificou a pena dos crimes de violência doméstica, alterando o §…

Objetivos: O objetivo geral desse trabalho é mostrar em aspectos sociais fazendo uma, breve análise da Lei Maria da Penha, oque causou a criação dessas Leis e quais as mudanças e avanços trazidos após a aplicação da lei. Metodologia: Quem é Maria da Penha? O caso n° 12.051/OEA de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso que homenageou a Leis 11340/06. Ela que é biofarmacêutica do estado do Ceara, lutou pela condenação de seu agressor. Em 1983 ela foi vítima de um disparo de arma…

EFETIVIDADE E CONTROVÉRSIAS DA LEI MARIA DA PENHA: Uma análise reflexiva na sociedade jurídica brasileira. Mirelly Dayanna dos Santos1 RESUMO Este artigo apresenta um breve relato sobre a efetividade da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha; mencionando a extrema importância da sua existência, tendo em vista que a violência doméstica e no âmbito familiar está crescendo cada vez mais, agravando a habitual convivência. Passando, portanto, a tratar esta lei como fundamental aos Direitos Humanos

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…