Lesao Corporal Leve Na Lei Maria Da Penha

LEI MARIA DA PENHA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA 1ª Autora - Silva, Eliana Aparecida da Orientador - Oliveira, Jorge Cardoso de 2ª Autora - Honna, Neide Cristina Ramos 3ª Autora - Oliveira, Cristina de Souza Neves 4ª Autora - Poço, Vanderli Aparecida Pepe Del e-mail eliapasva@hotmail.com ÁREA: HUMANAS Para que o autor de infração penal contra mulher, resultante de violência doméstica ou familiar possa sofrer ação penal, há polêmica sobre a necessidade…

A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia…

Caso Maria da Penha Maria da Penha Maia Fernandes  1945, Ceará. História  Maria Da Penha formou-se em farmácia e bioquímica em 1966, na primeira turma da Universidade Federal do Ceará. Marco Antônio Heredia Viveiros  Logo depois, deu início na sua pósgraduação na Universidade Federal de São Paulo, onde conheceu Marco Antônio Heredia Viveiros, que tempos depois se tornaria seu marido e pai de suas três filhas.  FAMÍLIA As filhas de Heredia e…

foi criada pelo Decreto- Lei nº 166/ 91, de 09 de Maio, que sucedeu à Comissão da Condição Feminina. 3- TIPOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Existem várias tipos de violência doméstica: dentre eles: a) violência física consiste no uso da força por parte de quem agride, deixando ou não marcas evidentes na vítima. Neste tipo de violência a agressão é direta e a vítima é necessariamente alguém muito próximo do agressor. A maioria das agressões são consideradas violência leve (por exemplo,…

Justiça Pública, por seus advogados adiante firmados, já devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I - SÍNTESE DA DENÚNCIA Em sua exordial acusatória, o Ministério Público,…

Organização Mundial da Saúde define violência como o uso intencional de força física ou poder, real ou em ameaça, contra si próprio, contra outra pessoa, ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha grande possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação. A mesma fonte indica ainda que, ao mesmo tempo em que fatores biológicos e outros fatores individuais explicam algumas das predisposições à violência, é mais frequente…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social maria Alves Lima Maria da penha Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 Cidade Ocidental 2010 maria Alves Lima Maria da penha Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina [Formação Social Politica do Brasil]. Prof. Cleiton Luiz de Lima Cidade Ocidental 2010 Introdução O direito fora constituído…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal III, do curso de Direito da Universidade Potiguar, campus Mossoró. Professora: Cristiane Magalhães MOSSORÓ/RN 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam: contexto histórico, aspectos políticos, culturais e jurídicos. É sabido que a violência contra a mulher não é questão recente, estando presente em todas as fases da história, chegando a ser…

“CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº…

Medidas Protetivas Pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), os juízes podem determinar a execução de medidas protetivas de urgência para não só assegurar o direito da vítima, mas a sua proteção e de sua família. São medidas protetivas: o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima; proibição do agressor de se aproximar da vítima; proibição do agressor de contactar com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio; obrigação do agressor de…