Lesado

que devem ser suscitadas pelo ofendido (lesado direto). Essa sanção deve ser feita através de medidas cautelares que suspendam os atos que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que irá declarar ou negar a existência da lesão, que poderá ser cumulada com ação ordinária de perdas e danos a fim de ressarcir danos morais e patrimoniais. Se se tratar de lesão a interesses econômicos, o lesado indireto será aquele que…

Art. 91 - Efeitos Genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso

mercado consumista que se vive é de suma importância atentarmos aos nossos direitos enquanto cidadãos, saber exigi-los e fazer valê-los quando numa relação de consumo estivermos sendo lesados. A veiculação de propagandas enganosas é algo que constantemente leva o consumidor, em sua vulnerabilidade a ser “lesado”, devendo isso ao desconhecimento do código de defesa do consumidor. Frente a esta realidade, a proposta deste é esclarecer/orientar os consumidores de forma geral sobre os…

3 4 5 . Ainda segundo o STF, o ato com lesividade insignificante poderia até configurar Tipicidade formal, qual seja, a pura descrição formal do tipo, mas não configuraria a tipicidade material, pois o bem tutelado não foi efetivamente lesado, ou, ao menos, lesado a ponto de se justificar a judicialização e sanção penal. O mesmo STF considera como crimes incompatíveis com o Princípio da Insignificância os crimes mediante violência ou grave ameaça à pessoa; Tráfico de Drogas; e Crimes de…

teriam reflexos materiais. Os juristas, embora neguem o auxílio do elemento histórico, na exegese quanto à exatidão de dommage, do art. 1.382 do Código Civil francês, argumentaram que “pela própria amplitude da fórmula em si mesma, a lei ampara o lesado por danos morais” e dá-lhe direito à reparação, Para isso é mister que fique positivado o nexo casual entre a alta de prejuízo. Comungam com essa doutrina vários juristas, que afirmam haver uma dicotomia entre danos que ferem a pare…

houver interesse ao processo. Infere-se deste artigo que aquelas que não interessarem ao processo poderão ser restituídas, ressalvadas as situações previstas no art. 91, II, a e b, do CP, por se tratarem de coisas confiscáveis, salvo se pertencerem a lesado ou a terceiro de boa-fé que as reclamar (art. 119, CPP), como, por exemplo, o furto de uma arma privativa do Exército, se apreendida, poderá ser restituída. Havendo sentença condenatória, nestes casos, os objetos confiscados passam…

norma jurídica não é apenas imperativa, é, também, atributiva, no sentido de que atribui ao lesado pela violação da conduta prescrita na norma a faculdade de exigir do violador o cumprimento da norma ou a reparação pelo dano sofrido. Alguns autores entendem que a norma não é essencialmente atributiva, e sim autorizativa, “porque o que compete a ela é autorizar ou não o uso dessa faculdade de reação do lesado”. Assim, pode-se dizer que “a norma jurídica é imperativa porque prescreve as…

estabelecida em dias ou quilómetros. A franquia permite ao Segurado reduzir o preço do seguro, responsabilizando-se por uma parte do prejuízo. Quanto maior é a franquia, menor é o preço. Independentemente da existência de franquia, os terceiros lesados são indemnizados pela totalidade dos danos sofridos. O que devo fazer em caso de anulação da apólice por venda do veículo? Deverá informar de imediato a Companhia de Seguros por escrito. Deve também devolver a Apólice e o "selo" do…

atípica ao caso em tela, tentando em total desespero de causa inverter o ônus probatório, não se robustecendo por nenhum adminículo probatório documental, ao contrário da Autora ampara-se legalmente e declina documentos comprobatórios ao seu direito lesado injustamente. Contudo, não pode ela sofrer os efeitos da lesão jurídica causada pela conduta desconexa da Ré, que foge de qualquer normal comportamento antijurídico-comercial. Eis a contradição! Inobstante isto, acresce notar que…

que teriam sido eventualmente lesados com relação à suposta violação de seus direitos autorais. In casu, o laudo de fls. XX/XX não é documento que se preste à condenação, pois não descreveu pormenorizada e individualmente os bens arrecadados, nem ao menos apontou o título das mídias supostamente contrafeitas. Assim, não foi observado, destarte, o disposto no art. 530-C do CPP, uma vez que não foram indicados quais os sujeitos passivos da infração eventualmente lesados relativamente à…