petição inicial

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Imagine que você tenha comprado duas dúzias de ovos. Ao abrir a embalagem em casa, percebe que ela contém 23 ovos, e não os 24 pelos quais pagou. O CDC, nesse caso, lhe assegura o abatimento proporcional sobre o preço. Agora imagine que você haja contratado um serviço de internet por banda larga, pagando por 24 horas diárias de sinal. No final do mês descobre, no entanto, que só lhe foram disponibilizadas 23 horas diárias de sinal. Por que razão, jurídica ou moral, você não teria aqui o direito ao abatimento proporcional? O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio dos Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição da República, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei Federal nº 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal 8.625/93, propor Ação Civil Pública, a ser processada pelo rito ordinário, contra NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.108.786/0001-65, com domicílio na Rua Verbo Divino, n° 1.356, São Paulo/SP, em razão dos fundamentos de fato e de direito e com os pedidos a seguir deduzidos: I.- Dos fatos. A ré como prestadora de serviços de Internet por…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Doc. 01), ...residente na Rua ..., vem, em causa própria, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de OI – TNL PCS S.A (Doc. 02), CNPJ nº 04.164.616/0001-59, com endereço na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22420-010, pelo motivos de…

DIREITO DO CONSUMIDOR TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS Sumário Tutela Coletiva dos Direitos 1. Introdução ..................................................................... pág. 3 2. A evolução histórica da tutela coletiva .......................... pág. 3 3. Natureza e Conceito dos Direitos Coletivos .................. pág. 3 4. Considerações gerais .................................................... pág. 3 5. Doutrina…

dizem respeito a toda atitude contrária ao senso comum que afronta quaisquer benefícios ou direitos do consumidor, despreza o costume comercial ou se utiliza do abuso de direito. As práticas abusivas e o CDC Os fornecedores deveriam agir corretamente para não se enquadrarem no rol exemplificativo do artigo 39 do CDC, ou seja, nos seguintes quesitos: Das Práticas Abusivas Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o…

software e conteúdo (músicas, vídeos, imagens, games, notícias, bancos de dados). Com a globalização e a disseminação do uso da Internet, esses produtos e serviços alcançam milhões de pessoas em inúmeros países. Essa presença onipresente das novas Tecnologias da Informação em todos os lugares introduz novas ferramentas de trabalho, transforma a forma de interação entre as pessoas e exige lidar com um mundo virtual complexo. Surgem então dúvidas e conflitos que ultrapassam as fronteiras…

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Policial Militar, RG nº xxxxxxxxxx, PMERJ, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx - RJ, CEP 24732-570, vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de RÉU, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, situado a Av. Juscelino Kubitscheck, nº 2041, Vila Olímpia , CEP: 04543-011, São Paulo/SP,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT ALAN PINTO DUARTE, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 35459533-7 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.823.828-37, residente e domiciliado a Rua Estevão de Mendonça, nº 1056, Bairro Quilombo, CEP: 78043-405, na Cidade de Cuiabá-MT, por seu procurador legal, in fine, com escritório profissional grafado no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vêm,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE *********** xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE LIMINAR Contra a *******************************, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALICE SOUZA DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Rua Marquês de São Vicente, nº 1.000, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, neste ato assistida por seus genitores JOSÉ SOUZA DA SILVA e MARIA SOUZA DA SILVA, com fulcro no que dispõe o art. 8º do CPC c/c art. 1690, CC, vem, por seu advogado (mandado em anexo), propor a presente …

WILKER PEREIRA SILVEIRA ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE/MS 2009 ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET WILKER PEREIRA SILVEIRA ESTUDO DO TRATAMENTO JURÍDICO DISPENSADO AO DANO PRODUZIDO ATRAVÉS DA INTERNET Monografia apresentada como exigência final para obtenção de título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora, da…