Lesão Corporal Maria Da Penha

AMARAL SAULO ALVES DA SILVA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador(a): Prof. Ms. Marcelo Toffano FRANCA 2013 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES JAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA VANINI JOÃO BATISTA QUEVEDO CLEMENTINO JUPITER MARCELLUS AMARAL SAULO ALVES DA SILVA LEI MARIA DA PENHA Orientador(a):…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA ARAGUAINA 2012 WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA A LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICAÇÃO MEDIANTE A POSSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA Projeto de pesquisa apresentado à…

SILÊNCIO- LEI MARIA DA PENHA-LEI 11.340/06-DÉBORA NADIN Disciplina: Biologia Professor: Fábio Aluna: Camila Nogueira Nova Araçá, 02 de abril de 2014. OBJETIVO DA LEI: “Criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.” A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso.…

14 1 INTRODUÇÃO O Presente estudo tem como proposta analisa a situação psicossocial de mulheres acometidas por agressões física, bem como a sua visão com relação a Lei que a protege e ampara ( Lei Maria da Penha de n° 11.340/2006). Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da…

REFERENCIAL TEÓRICO No início a biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. A investigação começou em junho do…

Objetivos: O objetivo geral desse trabalho é mostrar em aspectos sociais fazendo uma, breve análise da Lei Maria da Penha, oque causou a criação dessas Leis e quais as mudanças e avanços trazidos após a aplicação da lei. Metodologia: Quem é Maria da Penha? O caso n° 12.051/OEA de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso que homenageou a Leis 11340/06. Ela que é biofarmacêutica do estado do Ceara, lutou pela condenação de seu agressor. Em 1983 ela foi vítima de um disparo de arma…

Gurgel Santos, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), onde defendia que todos os atos de violência praticados contra a mulher no âmbito familiar não seriam aplicáveis os dispositivos da Lei nº 9.099/95, ou seja, os crimes de lesão corporal independente da gravidade deveriam ser de ação pública incondicionada a representação. Dentre seus argumentos, Gurgel[9] alegou que, Após dez anos da aprovação da Lei nº 9.099/95, cerca de 70% dos casos que chegavam aos…

(Lei Maria da Penha) e sua constitucionalidade. A Constituição Federal do Brasil de 1988 prescreve em seu Art. 3º, que: são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já da leitura do Art. 5º da mesma Carta constitucional, depreende-se que: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]. Na leitura da Lei Maria da…

Titular desta Ação precisa de uma autorização para denunciar: 1. Representação do Ofendido. Crimes de lesão corporal culposa, Crimes de Ameaça. Prazo: 6 meses para oferecer a representação a contar do conhecimento da autoria. Em caso de morte da vítima o direito de representar passa para o CADI. A vítima pode se retratar até o oferecimento da Denúncia, exceto na Lei 11.340/2006 Maria da Penha (neste caso a vítima de violência não pode se retratar perante o Delegado, mas somente em…

referindo-se a Maria da Penha, disse: “Esta mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país.”. Violência Doméstica Para ser analisado o conceito de violência doméstica basta a análise e interpretação conjunta dos artigos 5.º e 7.º da Lei 11.340/2006. Art. 5.º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,…