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possível a confecção deste trabalho. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO 8 Estudo sobre a vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, em conflito com a Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, pela reforma dada pela Lei 11.464/2007, que retirou a vedação à liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados. Utilização da pesquisa bibliográfica, com metodologia jurídica sistemática. Aplicação das…

ilícitos do abuso de autoridade, praticados por autoridade no exercício de suas funções, nas óticas civil, pena e administrativa. Apresenta a lei uma natureza mista e heterogênea, pois traz dispositivos de direito material e de direito processual, artigos diretamente relacionados com os Direitos Constitucional, Penal, Administrativo, Civil, Processual Civil e Processual Penal. Objeto Jurídico Sabe-se que as normas penais são criadas para a proteção de bens jurídicos, eis sua função…

NOS CRIMES HEDIONDOS. Centro Universitário Augusto Motta-UNISUAM. Monografia. Direito. Rio de Janeiro. 2008. 49p. RESUMO A nossa pesquisa pretende abordar os motivos que levaram a criação e aprovação da Lei n° 8072/90, dentre eles, o de punir com severidade e descriminação aquele que comete um crime no rol dos hediondos. Levando em conta que desde que foi iniciada a discussão sobre leis mais severas para determinadas condutas criminosas o que ocorreu…

.................................................................. 78 Anexo A – LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995 ............................................78 Anexo B - LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999 ........................................80 Anexo C - LEI N° 10.217, DE 11 DE ABRIL DE 2001 .......................................85 Anexo D - DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2003(*) ................................86 Anexo E – PROJETO DE LEI 3.731/1997 ......................................

.................................................................................. 26 2.1.7 As regras mínimas para o tratamento de prisioneiros no campo internacional e a Lei de Execução Penal – LEP – no Brasil ...................................... 28 2.1.7.1 Os tipos de assistência previstos na LEP ................................................ 29 2.1.7.1.1 Assistência material ................................................................. 29 2.1.7.1.2 Assistência à saúde ............

6.7 Suspensão da execução da multa penal .....................................................................................126 7 A LEI Nº 9268/96 E O IMPACTO NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO ........................128 7.1 Análise elementar do artigo 51 caput do Código Penal ...........................................................128 7.2 Multa reparatória........................................................................................................................135 7.3…

dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º, II; 5º, III;…

Biguaçu, ______ de junho de 2008. Professor MSc. Luiz César Silva Ferreira Orientador e Presidente da Banca Professor Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal Coord. – Coordenador Ed. Edição LEP – Lei de Execução Penal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONU - Organizações das Nações Unidas UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina UNESCO - Organização das…

apresenta a droga a psicoterapeutas; Anos 70 - O uso da cocaína torna-se popular e passa a ser glamourizado. Nos anos 80, o preço de 1 Kg de cocaína cai de US$ 55 mil (1981) para US$ 25 mil (1984), o que contribui para sua disseminação; 1977 - Início da "Era de Ouro" do ecstasy. Terapeutas experimentais fazem pesquisas em segredo para não chamar a atenção do governo; Década de 80 - Surge o crack, a cocaína na forma de pedra. A droga, acessível às camadas mais pobres da população tem um…

Porto Alegre, v. 58, n. 396, p. 83-107, out. 2010. [897905] SEN CAM AGU CLD MJU MTE PGR STJ STM TCD TJD TST STF 9. AMORIM, Edgar Carlos de. Penas úteis e inúteis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, v. 31, n. 1, p. 75-80, jan./jun. 1990. [500498] SEN STJ TJD STF 10. ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Monitoração eletrônica e fiscalização indireta do condenado: apontamentos sobre a Lei 12.258/10. Revista APMP, v. 14, n. 53, p. 22-23, maio/dez. 2010. [924236] SEN…