Lep Comentada Artigos 80 A 90

acusado estar estudando deve receber igual tratamento à hipótese em que estiver trabalhando. Nessa linha, aliás, a própria LEP foi alterada recentemente pela Lei no 12.433/11 para fins de prever expressamente que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto art. poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Segundo o 126, §1°, da LEP, essa contagem será feita à razão de: 1 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar…

procedimentos metodológicos utilizados durante a pesquisa, foi feito um exame bibliográfico – livros, dissertações e periódicos - sobre a matéria, principalmente na área do Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional, bem como artigos científicos. Foi realizada também pesquisa de campo no Núcleo do Albergado, no ano de 2012, buscando avaliar com cautela o funcionamento da Casa do Albergado e sua eficácia na ressocialização do apenado, por meio de análise de dados…

do1905 ChdiguEleitoral) .....................................................................1080 u u Anexo X (Lei n 10741.do1 dooutubro do2003 Dispõe sobre oEstatuto do Idoso o » Anexo XI (Lei n° 10.763, de 12 de novembro de 2003 - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva) .............................. 1091 Anexo XII (Lei n° 10.764, de 12 de novembro de 2003 - Altera a Lei n 2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe…

_Toc373142776 h 74 HYPERLINK l _Toc373142777 4.2.3 Remio da pena PAGEREF _Toc373142777 h 76 HYPERLINK l _Toc373142778 4.2.3.1 O Trabalho do preso PAGEREF _Toc373142778 h 77 HYPERLINK l _Toc373142779 4.2.3.2 Trabalho interno PAGEREF _Toc373142779 h 80 HYPERLINK l _Toc373142780 4.2.3.3 Trabalho externo PAGEREF _Toc373142780 h 81 HYPERLINK l _Toc373142781 4.2.3.4. Remio pelo trabalho PAGEREF _Toc373142781 h 83 HYPERLINK l _Toc373142782 4.2.3.5 Remio pelo estudo PAGEREF…

da execução penal 1.1.7 Objeto da execução penal (art. 1º da LEP) 1.2 Pena 1.2.1 Princípios da pena 1.2.1.1 Princípio da intranscendência da pena 1.2.1.2 Princípio da legalidade 1.2.1.3 Princípio da inderrogabilidade 1.2.1.4 Princípio da proporcionalidade 1.2.1.5 Princípio da individualização da pena 1.2.1.6 Princípio da humanidade 1.3 Jurisdicionalização da execução penal 1.3.1 Princípio da jurisdicionalidade (art. 2º da LEP) 1.3.2 Extensão aplicativa da Lei de Execução…

legislador penal, ao estabelecer o injusto, tenha como preceito a mútua relação entre bem jurídico e os valores constitucionais indispensáveis como critério ponderativo entre a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Prado (2009, p. 90), temos: Daí ser importante a congruência entre o bem penalmente tutelado e os valores fundamentais. Em termos constitucionais, a desproporcionalidade – encontra seu veto nos preceitos que amparam a justiça e a igualdade em sentido…

Social do Trabalho ENCCEJA Exame Nacional Certificação Competência Jovens e Adultos ENEM Exame Nacional de Ensino Médio EUA Estados Unidos da América IBASE Instituto Brasileiro de Análise Social e Econômico IDEC Instituto de Defesa do Consumidor LEP Lei de Execuções Penais LPPP Lei das Parcerias Público-Privadas MJ Ministério da Justiça PIG Penitenciária Industrial de Guarapuava PIJ Penitenciária Industrial de Joinville PPP Parceria Público-Privada RSE Responsabilidade Social da…

Por fim, a prisão domiciliar consiste em recolhimento do indiciado ou acusado a sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (art. 317). Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 80 anos ou extremamente debilitado por motivo de doença grave, ou quando for imprescindível aos cuidados especiais de menor de 6 (seis) anos ou com deficiência, ou ainda quando se tratar de gestante a partir do 7o mês de gravidez ou sendo…

mais 1/6 da pena, neste caso, o condenado poderá cumprir o restante da pena no regime aberto, não porque houve a progressão por salto, mas sim porque judicialmente ele já haveria cumprido o regime semi-aberto. 4. REGRESSÃO DE REGIME (Art. 118 da LEP) É a volta de condenado para o regime mais rigoroso. É possível a regressão por salto, ou seja, pode o condenado que está cumprindo a pena em regime aberto regredir diretamente para o regime fechado. Na pena de detenção, existe a…

____________________________________________________________ _________ 60 3. PROGRESSÃO DE REGIME ________________________________________ 60 3.1. Progressão por Salto ___________________________________________ 60 4. REGRESSÃO DE REGIME (Art. 118 da LEP) ____________________________ 60 5. PRISÃO ALBERGUE E DOMICILIAR __________________________________ 60 6. PENAS ALTERNATIVAS ___________________________________________ 61 6.1. Penas Alternativas Restritivas de Direitos…