Execução da pena

apoio e auxílio na realizaçao deste trabalho e pelos ensinamentos de seu saber jurídico. A Laio e Nina, pela alegria que trazem à minha vida. “A pena não serve unicamente para prevenir os injustos crimes, mas também para prevenir os injustos castigos”. Luigi Ferrajoli RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98 do Ministério da Saúde e, aquele que incorre no referido artigo da Lei 11.343/2006 fica sujeito às sanções previstas no Código Penal. A problemática que será discutida neste trabalho diz respeito à aplicação de sanções disciplinares, artigos 44 e seguintes da Lei 7.210/84, dentro do estabelecimento prisional no qual a infratora cumpre a pena. Esta pesquisa abordará, especificamente o artigo 50 da referida lei, pois observa-se o excesso e o desvio na aplicação da punição, fato que fere o Princípio da Legalidade e o princípio da dignidade humana, basilar de todo o ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: prisão, disciplina, dignidade, Princípio da Legalidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 PRINCIPAIS ASPECTOS DA EXECUÇÃO PENAL ANALISADA 11 1.1 A Condenação 11 1.2 Da Apelação - (Dos Votos) 11 1.3 Do Recurso Especial 13 1.4 Execução…

as the solution to the crisis in the prison system, as well as those who understand this technique is not feasible. The method used in this study was the doctrine research, through which it was concluded that the co-management system does not affront the current constitutional order and that it can be used as means of improving the activities provided during the sentence execution, without affronting the exclusive State competence for criminal execution. Key words: Privatization.…

acometido dos mais degenerados vícios, sendo impossível a ressocialização de qualquer ser humano. O sistema presidiário brasileiro, com o decorrer do tempo, tem se deteriorado, chegando a uma situação insustentável, com um número de presos bem maior do que o de vagas. Não há no país nenhuma penitenciária ou outro meio de reclusão (centro de detenção provisória, delegacias, entre outros), sob os cuidados dos governos, que possuam um número de presos menor do que o de vagas e nem sequer…

execução é outro, não mais a pretensão deduzida pela acusação e sim o cumprimento do comando emergente da sentença condenatória e sua adaptação de acordo com as necessidades da execução em concreto. Assim, com a sentença condenatória transitada em julgado, encerra-se o processo de conhecimento, forma-se o título executório penal e, com ele, instaura-se um novo processo: o processo de execução. O título legítimo, consubstanciado na sentença transitada em julgado, é o pressuposto…

1 SUMÁRIO 1. Autor: Cristina Emy Yokaichiya e Juliana Garcia Belloque.................4 Súmula: “No julgamento realizado no plenário do júri, há incompatibilidade entre o reconhecimento do homicídio privilegiado pelos jurados – quando a conduta se realizou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121, §1º, última parte, CP) – e o quesito referente à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação…

LEP Redação Depen 2013 Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos. Editada em 1984, a Lei de Execuções Penais (LEP) deve passar por reformas profundas em breve. O Senado Federal encomendou um anteprojeto a juristas e profissionais da área. A comissão responsável pelos estudos foi instalada no último dia 4, sob a presidência do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro, a lei atual…

sociedade. Nesse contexto, o sistema prisional, responsável pelo encarceramento dos indivíduos condenados por agir em desacordo com a lei, se faz presente para o processo de reabilitação e reintegração social, o qual é dividido em estabelecimentos penais utilizados pela justiça para o encarceramento dos condenados. Segundo a Lei de Execuções Penais (LEP, 1984) os estabelecimentos penais dividem-se em: Penitenciárias, Colônias Agrícolas e/ou…

A Execução Penal à Luz do Método APAC Realização Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Programa Novos Rumos Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 http://www.tjmg.jus.br/presidencia/novosrumos E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos…

detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução; b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade; c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena…

histórico sobre a pena...................................................................................11 Situação atual do sistema penitenciário....................................................................19 Tratamentos penais.....................................................................................................23 CRIMINOLOGIA......................................................................................................32 Crime x Controle…