Leis Portuguesas

relações internacionais tem ligações com vários ordenamentos jurídicos. Solucionam conflitos entre várias leis. Princípio da Territorialidade Lei do foro que regula as questões que aí se suscitam (lex fori). LEX LOCI ACTUS – lei da celebração do acto. LEX LOCI EXECUTIONIS – lei da execução do acto. LEX REI SITAE – lei da localização do bem (bens imóveis). LEX LOCI DELICTI COMISSI – lei onde o delito foi cometido PRINCÍPIO FAVOR NEGOTTI – princípio do favorecimento da…

------------------------------------------------- Lei de Portugal ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Portugal A Lei de Portugal faz parte da mesma família do sistema legal continental. Até finais do século XIX, o direito francês foi a principal influência. Desde então, o direito alemão tem sido a principal influência. ------------------------------------------------- História…

AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS 1. Constituição Portuguesa de 1822 A Constituição Política da Monarquia Portuguesa aprovada em Setembro de 1822 foi a primeira lei fundamental portuguesa, marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois pequenos períodos, entre 1822 e 1823 e entre 1836 e 1838, foi marcante para a História da democracia em Portugal, e qualquer estudo sobre o constitucionalismo terá

11 de março de 2013 Universidade Federal de Goiás – Faculdade de Direito Programa de Mestrado em Direito Agrário Resenha da obra : RAU, Virgínia. As sesmarias medievais portuguesas. Lisboa: Presença, 1982 1. Breve biografia sobre Virgínia Rau Virgínia de Bivar Robertes Rau foi uma importante historiadora portuguesa do século XX. Nascida aos 9 de Dezembro de 1907, concluiu em 1943 sua licenciatura pela Universidade de Lisboa na em Ciências Históricas e Filosóficas da Faculdade…

MOÇAMBIQUE II Encontro dos Tribunais de Contas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa TEMA I AS PRIVATIZAÇÕES EM MOÇAMBIQUE E O SEU CONTROLE Por: António Luis Pale Presidente do Tribunal Administrativo Sumário I. Introdução e plano de abordagem II. A intervenção estatal 1. Empresas estatais 2. Outras formas de propriedade III.O processo das privatizações 1. Objectivo das privatizações 2. Procedimentos de alienação 3. Participação de estrangeiros IV.Algumas cifras sobre…

Acordo Ortográfi co O objetivo deste guia é expor ao lei- tor, de maneira objetiva, as alterações introduzidas na ortografi a da língua portuguesa pelo Acordo Ortográfi co da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, por Portugal, Brasil,Angola, SãoTomé e Príncipe, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e, posteriormente, por Timor Leste. No Brasil, o Acordo foi aprovado pelo Decreto Legislativo no O objetivo deste guia é expor ao lei- tor, de maneira objetiva, as…

1) Cite algumas regras de combinação da língua portuguesa regras da escrita e regras de concordância.? A nossa língua portuguesa é um sistema de diferentes formas e significados e de seus entrelaçamentos. Por esse motivo é sistematizada em três modos de análise de elementos que a compõe: • Morfologia: é parte da língua que estuda os morfemas, ou seja, tudo que nos diz sobre gênero e número dos substantivos; tempo, modo, número e pessoa de um verbo e classe gramatical. •…

nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei. De acordo com o artigo 111º da Constituição da República Portuguesa de 1976, o Estado deve ter uma separação entre os órgãos de soberania que o constituem, não podendo estes delegar os seus poderes a outro órgão, excepto nos termos expressos na Constituição e na lei. São órgãos de soberania o Presidente da República, que representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e…

Libras e os interpretes: LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a…

FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE RUGBY LEIS DO JOGO DE RUGBY Junho 2004 TRADUZIDO E ADAPTADO DA EDIÇÃO “THE LAWS OF THE GAME OF RUGBY UNION” DA INTERNATIONAL RUGBY BOARD (I.R.B.) Federação Portuguesa de Rugby ÍNDICE PREÂMBULO DEFINIÇÕES ANTES DO INÍCIO DO JOGO Lei 1 – Campo Lei 2 – Bola Lei 3 – Número de Jogadores: A Equipa Lei 4 – Equipamento dos Jogadores Lei 5 – Tempo de Jogo Lei 6 – Árbitro e seus Auxiliares DURANTE O JOGO Método do Jogo Lei 7 – Forma de Jogar…