Leis Portuguesas

VIGÊNCIA TEMPORAL DA LEI 33. Introdução Uma das decorrências do princípio da legalidade é que não há crime sem uma lei anterior ao momento da prática do facto que declare esse comportamento como crime e estabeleça para ele a correspondente sanção1[19]. Em Direito Penal vigora portanto a lei do momento da prática do facto. Mas a aplicação externa ou exacerbada deste princípio poderia levar a situações injustas. Donde o princípio geral em matéria penal é de que as leis penais mais…

força de lei às suas proposições no que dizia respeito à surdez e à educação de surdos. As decisões tomadas no Congresso de Milão levaram a que a linguagem gestual fosse praticamente banida como forma de comunicação a ser utilizada por pessoas surdas no trabalho educacional. A educação dos surdos sempre foi um tema muito polêmico na área educacional, pois é diferenciado pela sua especificidade lingüística. Após a promulgação do Decreto 5626 (dezembro de 2005) que regulamentou…

Federação Portuguesa de Damas REGRAS DO JOGO DE DAMAS CLÁSSICAS _____________________________________________________________________________ Aprovado em Reunião de Direção de 9 de Março de 2013 Homologado em Assembleia Geral de 23 de Março de 2013 _____________________________________________________________________________ Federação Portuguesa de Damas ÍNDICE 1. PREFÁCIO 2 2 2. DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS 2.1. NOMENCLATURA DO TABULEIRO 2.2. AS PEÇAS E…

Vantagens A Lei de Terras, de 1850, teve grande influência nas características que iria assumir a imigração portuguesa no Brasil. Essa lei determinou que a única forma de acesso à terra seria por meio da compra e não da simples posse, como ocorria desde os tempos coloniais. A consequência imediata foi que os imigrantes recém-chegados passaram a ter grande dificuldade quanto ao acesso à propriedade rural. A Lei de Terras constituiu um grande obstáculo ao desenvolvimento

Bonfim (Professor de Processo Penal e Promotor de Justiça do Estado de São Paulo). RESUMO Não é de hoje que se discute o uso de expressões ou vocábulos estrangeiros no Português falado e escrito no Brasil, o que até deu origem a um projeto de lei que proibisse tal uso, de autoria do Deputado Federal Aldo Rebelo, tendo como argumento a defesa de uma língua pura e única, que fosse a identidade nacional dos brasileiros. A cada dia, estudiosos da língua têm analisado o caso e…

Sensu” em Língua Portuguesa, com Ênfase em Produção Textual LÍVIA CORREIA COSTA E SILVA O USO DE ESTRANGEIRISMOS NA LÍNGUA PORTUGUESA OLINDA 2011 LÍVIA CORREIA COSTA E SILVA O USO DE ESTRANGEIRISMOS NA LÍNGUA PORTUGUESA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Especialista em Língua Portuguesa, do Curso de Pós-Graduação em Língua…

testamentos. Nos livros de registo da nacionalidade são registados todos os factos que determinem a atribuição, a aquisição e a perda da nacionalidade portuguesa. Ao conservador dos registos centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, bem como emitir, a requerimento dos interessados, certificados de nacionalidade portuguesa. À Conservatória dos Registos Centrais compete, ainda, entre outros, lavrar os registos de nascimento, de declaração de…

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave – 2013/2014 Curso: Gestão Atividades Turísticas Cadeira: Regime Jurídico das Instituições Fundação Cáritas Portuguesa Professora: Isa Sousa Alunos: - Pedro Lamego, nº 9028 - Júlio Lourenço, nº 8398 - Stéphane Silva, nº 9041 28/10/2013 Índice 3 – Introdução; Introdução Este trabalho foi desenvolvido no âmbito da disciplina Regimes Jurídicos das Instituições

libras em todo território nacional, são vários os profissionais especializados que participam do processo educacional da educação dos surdos, entre eles: I. Intérprete de Libras/língua portuguesa - Profissional com competência lingüística em Libras/língua portuguesa, que atua no contexto do ensino regular no qual há alunos surdos matriculados. II. Instrutor surdo de Libras - Profissional surdo que atua em serviços especializados,…

regulamentada em 24/04/2002 sob a lei 10.436. A invenção dessa língua, desse conjunto de códigos para a comunidade surda foi muito importante, pois lhe trouxe a possibilidade de comunicar-se, trocar idéias e pensamentos, bem como transmitir, representar e exteriorizar sentimentos. A LIBRAS 03 Libras - Língua Brasileira de Sinais - é uma língua que funciona paralelamente à Portuguesa,…