Leis Ordinarias No Brasil

provém”, em analogia a “fonte de águas”. Assim, as fontes do direito podem ser definidas como os locais onde podemos encontrar a origem do direito. Os estudiosos e juristas tendem a apontar as fontes do direito como sendo basicamente quatro: 1- A lei – É a fonte primária e principal do direito. Podemos dizer que é o documento que estabelece condutas abstratas (genéricas) capaz de gerar direitos ou obrigações para quem se encontrar inserido nestas situações; 2- A jurisprudência:…

ocorridas no balanço patrimonial da VIVO S/A, e para uma melhor compreensão das transformações ocorridas utilizaremos como parâmetro a empresa TIM. O grupo VIVO S.A e VIVO PARTICIPAÇÕES E EMPRESAS, é uma empresa líder no segmento da telefonia móvel no Brasil, é detentora de uma carteira de mais de 56 milhões de clientes e possui um amplo portfólio de serviços, está no mercado desde Abril/2003, e desde a sua fundação vem trabalhando com o objetivo de expandir-se no mercado…

infralegais. Entretanto, a lei tributária garante a proteção do contribuinte, e lhe oferta garantias em relação a atividade de cobrar do Estado. As fontes formais dividem-se entre as principais e secundárias. Dentre as principais estão a Constituição Federal e suas emendas, lei ordinária, decreto, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução, tratados e convenções internacionais e lei complementar. Já as normas secundárias são as que complementam as leis em sentindo…

unilateral”. Segundo consta da Convenção de Havana sobre Tratados, de 1928, em seu art. 2: É condição essencial nos tratados a forma escrita, exigência mantida pela Convencao de Viena sobre Direitos dos Tratados, concluída em maio de 1969, considerada a lei dos tratados. Rezek salienta que no plano internacional não existe autoridade superior nem milícia permanente. Uma vez que, consoante supracitado internacionalista: “Os Estados se organizam horizontalmente, e prontificam-se a…

Atualmente, no Brasil funcionam como entidades normativas o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). As entidades supervisoras, por outro lado, assumem diversas funções executivas, como a fiscalização das instituições sob sua responsabilidade, assim como funções normativas, com o intuito de regulamentar as decisões tomadas pelas entidades normativas ou atribuições outorgadas a elas…

expressão ‘legislação tributária’, a qual compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Essa enumeração não é exaustiva, o próprio CTN, em seu artigo 2º, assevera que o Sistema Tributário nacional é regido pelo disposto em leis complementares, em resoluções do Senado, em constituições e leis estaduais e em leis municipais. Conclui-se,…

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS • 1. Quanto à natureza - Substantivas: são as leis que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo. Ou seja, essas leis têm como função o regimento das relações jurídicas através da matéria. Ex: Código Civil - Adjetivas: são as leis que traçam os meios de realização dos direitos, sendo também denominadas…

e, em outros, é de menor proteção que as disposições da CLT. Com vigência no Brasil desde outubro/99 (Decreto n. 3.197/1999), cumpre, então, analisar os efeitos da referida Convenção. Sabe-se que as Convenções da OIT (instrumentos destinados a criar obrigações internacionais, com valor de tratado multilateral), por constituírem tratados internacionais, são recepcionadas no ordenamento jurídico interno como leis ordinárias. Nesse sentido, inclusive, as reiteradas manifestações do Supremo…

A IMPORTÂNCIA DAS LEIS PARA A SOCIEDADE Rodimar de Ramos Professor-Fábio Roberto da Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (Código da Turma) – Prática do Módulo V 07/08/14 Resumo O ser Humano único ser pensante no mundo e talvez no universo necessita de regras para harmonizar seu próprio convívio em sociedade, a ganancia é o fator que eleva ainda mais à criação de novas leis, pois leva a atos de barbárie na sociedade pelo fato de haver…

aquisição da nacionalidade é matéria constitucional, mesmo naqueles casos em que ela é considerada em textos de lei ordinária. E da tradição pátria inscrever nas constituições as regras sobre nacionalidade, de sorte que, entre nós, o direito de nacionalidade é material e formalmente constitucional. Em outros países, como na França, Japão e Itália, a matéria é disciplinada em leis ordinárias, o que não exclui sua natureza constitucional, embora não o seja formalmente. Em todos os casos,…