Leis Ordinarias No Brasil

Produção Legislativa, em que foram examinados os projetos de lei ordinária apresentados na 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (1995/1999), correspondente ao primeiro ano do Governo Fernando Henrique Cardoso. O texto inicia com uma breve apresentação da literatura existente sobre organização e comportamento legislativo e a conceituação do termo processo legislativo. Em seguida, compara a organização e o processo de formação das leis do Parlamento brasileiro com o Parlamento…

DIREITO PREVIDENCIARIO -CF, EC, LC, Lei Ordinária, Lei Delegada, MP, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Tratados Internacionais. Emenda à Constituição: o legislador sofre com decorrentes limitações impostas pelo texto constitucional, que traz núcleo modificável previsto em seu art. 60, § 4º, daí surgem as emendas (ou complementos da CF). Lei Complementar: para regular matérias relevantes de forma taxativa. Lei Ordinária: Ex.: 8212/91 e 8213/91. Lei Delegada: Delegada pelo…

obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. QUESTÃO 02 – Conceitue tributo. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. QUESTÃO 03 – Classifique os tributos: A) Quanto as espécies e cite a previsão constitucional. A- Impostos: (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN) B- Taxas: (art.…

NO MUNDO DE LEIS Carmo do Paranaíba 2012 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD EDUARDO RIBEIRO GOMES FAUSTO GERALDO RIBEIRO GOMES ROBS MENDES DA SILVA NO MUNDO DAS LEIS Carmo do Paranaíba-MG 2012 INDRODUÇÃO A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita

LEGISLAÇÃO ............................................................................................................85 3.1- HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS: ........................................................................85 3.1.1 - PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS: ............................................................................86 3.2 - ETAPAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE:…

coisas. Sempre há um intermediário, um instrumento entre ele e seus atos que é a lei. O tema foi escolhido devido ao direcionamento de nosso orientador, tendo em vista que o tópico abordado é importante para a vida cotidiana e acadêmica. O trabalho a seguir exposto trata das disposições gerais do Processo Legislativo, presente nos artigos 59 a 69 da Constituição da República Federativa do Brasil. Composto por emendas, leis, medidas, decretos e resoluções as quais serão caracterizadas e…

Constitucionalismo, cujo ditado se encontra na aula seguinte. 10 de fevereiro de 2012 Constitucionalismo Para entendermos o direito constitucional é necessário saber sua origem, em especial a das constituições. As leis em geral são muito mais antigas que as constituições. Há muito tempo existem leis penais, civis, de direito administrativo. Porém todas elas sempre foram apenas um mero instrumento de poder por parte do soberano que, de maneira totalitária, as alterava e as…

considerado como pessoa jurídica. Menciona-se desde 1138 a existência de uma sociedade de um moinho em Toulouse, que possuía frações do capital livremente negociáveis, e as sociedades de publicanos, mencionadas na Bíblia. Conceito de Sociedade Anônima  Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 Art. 1° A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.…

PARA LEGISLAR? 9 5 referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII – Resoluções; Já o art. 49, I da Constituição Federal trás: “Art. 49, I É da competência exclusiva do congresso nacional: I – resolver…

necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. Art. 985, C.C – “A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio E na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)”. SIMPLES OBS2: LTDA pode ser Sociedade ou depende do OBJETO SOCIAL dela! EMPRESÁRIA Quando uma Sociedade LTDA for SIMPLES Quando uma Sociedade LTDA for EMPRESÁRIA…