Leis Municipais

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito Roberto Flávio Cavalcanti Publicado em 01/2014. Elaborado em 12/2013. Jus Navegandi. «Página 1 de 1» Muito embora o STF ainda não tenha pacificado a questão da fiscalização do trânsito por parte das guardas municipais, esta possibilidade vem sendo diuturnamente afastada pelos tribunais pátrios. INTRODUÇÃO O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a…

TERMO DE REFERÊNCIA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo JULHO 2014 A Prefeitura Municipal de Piraquara com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, no âmbito de suas atribuições, inicia processo de seleção de propostas para revisão de seu plano diretor municipal e instrumentos complementares. SUMÁRIO TERMO DE REFERÊNCIA ...........................................................................................................

Barbacena 2012 1. INTRODUÇÃO A lei fala sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que é o órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do município de Barbacena com função consultiva e deliberativa. Como consta no conteúdo do trabalho o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento…

atribuições e a integração das ações estratégicas e os recursos técnicos, administrativos, humanos, orçamentários e financeiros da Controladoria Geral do Município de Bela Vista, para a manutenção do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de acordo com os princípios dispostos nos incisos I a X do art. 3º deste Regimento Interno. Art. 2º. Para efeitos deste Regimento Interno, considerar-se-á: I - Controles Internos: ações isoladas, recursos, métodos e processos…

(SNC) garante a participação da sociedade civil, planejamento e orçamento para as ações de municípios e estados, em parceria com a União. Assim é criada e organizada a política de Estado da Cultura no país. Tive a honra de relatar o projeto de lei do SNC, no Senado, texto promulgado em recente cerimônia. O SNC fará toda a diferença para a formação de cidadãos mais preparados, criativos, capazes de levar adiante nossas aspirações de estar entre as nações cujo significado da palavra…

A RESPONSABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS NA GESTÃO URBANA MUNICIPAL. TRABALHO MULTIDICIPLINAR INTRODUÇÃO O artigo objetiva despertar a atenção para os problemas de saúde coletiva e saúde ocupacional associados aos resíduos sólidos municipais, particularmente, em função da má gestão dos mesmos e de um modelo de desenvolvimento no qual o meio ambiente, a saúde pública e a saúde do trabalhador são relegados a um plano secundário.…

PROJETO DE LEI Nº 065/2010. Regulamenta no Município de Beneditinos/PI o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BENEDITINOS, ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,…

modelo de PROJETO DE LEI Programa 0193 – Esporte na Comunidade [pic] LEI Nº 049/2006 “ALTERA PROGRAMA DE GOVERNO NO PPA, LDO E LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1° - O Programa 0193 – Esporte na Comunidade, constante na Secretaria Municipal de…

SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o Secretário Municipal de Educação do Município de São Paulo, Sr. Alexandre Alves Schneider, a ser citado na R. Borges Lagoa, n.1230, Vila Clementino, CEP 04038-003, São Paulo, em razão de omissões ilegais e arbitrárias, consubstanciadas no descumprimento de obrigação expressa na Lei Municipal n° 14.127/2006. I. FATOS a) A Lei Municipal n° 14.127/2006 e o Decreto Municipal nº. 47.155/2006 A Lei Municipal nº. 14.127, de 5 de janeiro de 2006,…

1- MINUTA DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL Projeto de Lei Municipal Lei no. __________/______ Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE _____ Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – órgão perma- nente,…