Cartilha Idosos

1- MINUTA DO PROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO E CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL
Projeto de Lei Municipal
Lei no. __________/______
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo
Municipal do Idoso e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE _____
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei: CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – órgão perma- nente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políti- cas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Municí- pio de _________.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
Os itens a seguir são sugestões, portanto cada instância deve adequá- los às suas realidades e necessidades.
Os conselhos estaduais devem acrescentar as atribuições de estimular e apoiar a criação dos conselhos municipais, bem como prestar apoio nas ações que lhe couber.
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I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos do idoso;
II. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da Política Municipal do Idoso;
III. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas ao idoso, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/01/94, a Lei
Federal nº. 10.741, de 01/10/03 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elenca- dos no item anterior;
VI. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, de- núncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a