Leis Municipais

direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º - As Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam transferidas para o Distrito de Taquaruçu no dia 1º de Junho de cada ano,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO DECRETO MUNICIPAL Nº 812/13 DE 19 DE MARÇO DE 2013. “INGRESSA CONCURSADO NO REGIME ESTATUTÁRIO, DO QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, REFERENTE À 43ª CHAMADA”. O Prefeito Municipal, Marcos Aparecido Leghi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IX do Artigo 94 da Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 094/95; Considerando o…

garante, em seus artigos 6º e 217, a todos os cidadãos, o acesso ao desporto e ao lazer, como formas de expressão de seus direitos fundamentais sociais. Referida previsão, geral e voltada a todos os órgãos públicos, assume densidade normativa no campo municipal, já que cabe aos Municípios a criação de políticas públicas que garantam a seus cidadãos o acesso direto e efetivo à prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer. A prática desportiva formal e não formal objetiva…

Mestrado em Administração Pública 2011/2012 Atribuições e Competências Municipais Trabalho Elaborado por: Magda Sofia Teixeira Ferreira Nº 2006005574 Índice 1. Introdução……………………………………………………….………. 3 2. Evolução Histórica………………………………………………………. 4 e 5 3. Conceitos 3.1 Órgãos Municipais……………………………………………...........6 e 7 3.2 Atribuições e Competências…………………………………...........8 4. Atribuições e Competências Municipais………………………………….9 e 10 4.1 O problema “ de Jure condendo” e do “ de…

PLANO DIRETOR DE APARECIDA DE GOIÂNIA Nome dos pesquisadores: Dalva Maria Borges de Lima Dias de Souza – dalvasouza@gmail.com , tel. (062) 9973­6650 Najla Franco Frattari – najlafrattari@gmail.com, tel. (062) 3247­0841 / (062) 8422­6258 Município: Aparecida de Goiânia Número da lei: lei complementar no. 004 Data da aprovação do Plano Diretor: 20 de janeiro de 2002. Estado: Goiás Goiânia 1 2009 2 Introdução Este estudo busca descrever e analisar de…

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo é o objeto de estudo a partir dos fenômenos políticos que ocorreram no século XVII, nas chamadas Revoluções Inglesas e, em 1789 com a Revolução Francesa. Não obstante, em quase todos os Países europeus houve, em épocas medievais, instituições políticas chamadas de parlamento, estados gerais ou cortes. Dessas primeiras experiências, apenas o Parlamento inglês saiu-se bem, vencendo o poder real, com a Revolução Gloriosa,…

DO CAMPO SEMAS: Secretaria Municipal de Assistência Social Endereço Completo: Praça da Bandeira 22 centro-Senhor do Bonfim Telefone: (74)3541-5574 1.2 IDENTIFICAÇÃO DO SUPERVISOR DE CAMPO Lucia Mariane Souza Santana N- do CRESS 9018 1.3 DESCRIÇÃO DO CAMPO O Estágio supervisionado I foi realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada a Praça da Bandeira, nº22 Centro de Senhor do Bonfim-Ba. em 4 de maio de 1989 foi criado a Lei Municipal nº 544/89 que…

.....................11 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar as leis que ajudam o planejamento do Município de Cacoal. Mostrar os objetivos e competências do Conselho Municipal de Prevenção e Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), que atualmente não está atuante no município, que por sua vez possui o Fundo de Preservação e Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA), que está vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e COMDEMA. Será apresentado através do Plano Diretor como…

Lei Complementar n° 138/2011 de 26 de Agosto de 2011 (Diário Oficial 26/08/2011) Ver Texto Compilado Ver Texto Original DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SORRISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E…

dos santos josinete de oliveira estevão francisca eliane silva de oliveira maria claudiana araujo silva pRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR- GRUPAL Avaliação dos resultados de planos municipais de políticas sociais pRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR- GRUPAL Avaliação dos resultados de planos municipais de políticas sociais João Pessoa/PB 2012 João Pessoa/PB 2012 irenilda da silva pereira dos santos josinete de oliveira estevão francisca eliane silva de oliveira…