Leis Municipais

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de 05/12/2002) SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05 TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..........................................................................

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA POLO: CAMARA MUNICIPAL DE PINHAIS GESTÂO APLICADA NO SETOR PÚBLICO Atividade supervisionada realizada por solicitação dos Professores Ciro Bachtold e Cassiano Iurk como requisito para obtenção de nota de dependência na disciplina de Gestão Aplicada no Setor Público do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Atividade supervisionada realizada por solicitação dos Professores Ciro Bachtold e Cassiano Iurk como…

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA PLANO DIRETOR LEGISLAÇAO BÁSICA DEZEMBRO DE 2004 Prefeitura Municipal de Umuarama CONSULTORIA CONTRATADA CetilGeo Tecnologia Ltda. PREFEITO MUNICIPAL Antonio Fernando Scanavaca COORDENAÇÃO GERAL Mirna Luiza Cortopassi Lobo - Arquiteta Urbanista, CREA nº 5866-D/PR COORDENAÇÃO MUNICIPAL Armando Cordts Filho – Secretário Municipal de Finanças EQUIPE TÉCNICA COMISSÃO ESPECIAL TÉCNICA MUNICIPAL Presidente: Armando Cordts Filho Secretário: Elielce…

JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica,…

maior de organização. Somos sabedores que os municípios tinham um prazo de até 25 de junho de 2015 para elaborar seus Planos Municipais e com isso construir suas metas e estratégias que irão objetivar a melhoria da qualidade da educação. Tal ação vai além de atendimento a Lei 13005 . Ela se amplia a medida que existe uma necessidade real de pensarmos a educação municipal em seu território de forma participativa e democrática. No entanto, durante o ano de 2015, o município de Bernapólis, sofreu

estejam embasadas na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01, sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), para formar juízos fundamentados e respaldados na lei. Dessa forma existem programas com seu respectivos conselhos a nível Federal, Estadual e municipal, como o Ministério da Educação- MEC/CNE, Secretária Estadual de Educação- SEED/CEE e Secretária Municipal de Educação- SEMED/CME que são…

Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Lavras do Sul EDITAL CONCURSO PÚBLICO N° 001/2015 ALFREDO MAURÍCIO BARBOSA BORGES, Prefeito do Município de Lavras do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, resolve tornar público a abertura das inscrições ao Concurso Público de Provas Objetivas, Títulos e Prática para provimento de cargos públicos atuais e que vierem a vagar ou a…

DE LEI MUNICIPAL N.º ____/2015 28 DE AGOSTODE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITARUMÃ/GO, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e em consonância com o art. 4º,…

ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ LEI ORGÂNICA Índice Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III …

Lei Orgânica Municipal de Itaboraí de 5 de abril de 1990 Câmara Municipal de Itaboraí Estado do Rio de Janeiro. Atualizada até a Emenda 39. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Índice: -+ - Preâmbulo - Título I - Dos Princípios Fundamentais - Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Título III – Da Organização Municipal - Título IV – Da Organização dos Poderes - Título V – Da Distribuição da Receita e Despesa do Orçamento - Título VI – Da Ordem Econômica e Social - Título VII –