Atribuições e competências municipais

Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Mestrado em Administração Pública 2011/2012

Atribuições e Competências Municipais

Trabalho Elaborado por: Magda Sofia Teixeira Ferreira Nº 2006005574

Índice

1. Introdução……………………………………………………….………. 3 2. Evolução Histórica………………………………………………………. 4 e 5 3. Conceitos 3.1 Órgãos Municipais……………………………………………...........6 e 7 3.2 Atribuições e Competências…………………………………...........8 4. Atribuições e Competências Municipais………………………………….9 e 10 4.1 O problema “ de Jure condendo” e do “ de Jure condito”…………... 11 e 12 5. Transferência de Atribuições e Competências para os Municípios………13 e 14 6. Conclusão…………………………………………………………...........15 7. Bibliografia……………………………………………………………….16

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1.Introdução

Como nota introdutória, e tendo por base o assunto do qual vou tratar referente ás atribuições e competências municipais, achei importante compreender a dinâmica da criação dos municípios e como estes eram vistos ao longo da história através de um pequeno enquadramento histórico, seguidamente pretendo centrar-me em fazer uma análise do tema tendo com base conceitos fundamentais os quais presumo serem importantes para o desenvolvimento do trabalho em si. Começarei deste modo, por referir e tratar alguns conceitos como os órgãos, os quais considero bastante importantes como uma forma de compreender a sua parte integrante no trabalho em si, pois estes são a base do mesmo, sem a qual seria impossível prosseguir as atribuições e competências ás quais se refere o trabalho. Estes órgãos podem ser assim denominados de pessoas coletivas de direito público que visam atingir determinados fins, em concreto na abordagem do tema a nível municipal das câmaras municipais e da assembleia municipal, que se traduzem em dois fulcrais órgãos que sem os quais seria impossível prosseguir este interesse público aqui referido. No entanto, para a prossecução deste mesmo fim podemos fazer referência ás atribuições que estão incumbidos ás pessoas