Políticas Públicas

INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, garante, em seus artigos 6º e 217, a todos os cidadãos, o acesso ao desporto e ao lazer, como formas de expressão de seus direitos fundamentais sociais.
Referida previsão, geral e voltada a todos os órgãos públicos, assume densidade normativa no campo municipal, já que cabe aos Municípios a criação de políticas públicas que garantam a seus cidadãos o acesso direto e efetivo à prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.
A prática desportiva formal e não formal objetiva promover a inclusão social e o fortalecimento da identidade cultural por meio da prática do esporte educacional com ações integradas a outros segmentos. Os projetos esportivos também funcionam como uma forma de política pública que visa ao combate às drogas e às violências sociais por meio de eventos relacionados à prática desportiva.
O presente estudo tem por objetivo analisar a legislação do Município de Maringá-PR voltada ao esporte e ao lazer, especialmente se as previsões legais estão sendo implementadas na prática.
Para tanto, foram consultados os textos legislativos produzidos pela Câmara de Vereadores de Maringá, bem como materiais auxiliares extraídos do endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Maringá, além de outras fontes.

ESTUDOS COM ESSA TEMÁTICA
O intuito dessa revisão bibliográfica é identificar alguns autores e estudos na área de políticas públicas de esporte e lazer voltadas aos municípios do Paraná.
Cada cidade possui uma política de esporte e lazer específica e não necessariamente porque funciona em uma cidade irá funcionar em outra, mas com essa revisão bibliográfica podemos entender um pouco melhor como é a política das cidades paranaenses antes de dar início ao trabalho.
Os estudos encontrados foram:
PRIMEIRAS REFLEXÕES SOBRE A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO PARANÁ (VII CONGRESSO SUL BRASILEIRO DE CIÊNCIAS DO