Leis Do Trabalho

Federal estabelece o trabalho obrigatório para maiores de 18 anos (art. 143), por meio do "serviço militar obrigatório" e, no entanto, alguém que mata, rouba, estupra, não pode ser obrigado a prestar serviços à população (poderia arrumar estradas, consertar escolas, auxiliar hospitais, etc), conforme art. 5o, XLVII, ‘c’? Está certo isso? Você sabia que essa estória de "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo", tão falada no Brasil, não está escrita na Constituição nem em lei…

ACERCA DA LEI 12.351/10. O sopesamento de interesses entre expectativas empresariais e coletivas. Niterói, 2015. I – INTRODUÇÃO O presente trabalho visa o estudo da Lei 12.351/10 que tem como objetivo regular a exploração de petróleo e demais derivados sob o regime de partilha de produção, nas áreas onde se encontram o pré-sal e ainda nas demais áreas estratégicas. A Lei citada dispõe, ainda, sobre a criação do Fundo Social e a regulação de sua estrutura e fonte de recursos. A…

FACULDADE CIDADE DE JOÃO PINHEIRO CIENCIAS BIOLÓGICAS Max Fernando Pereira Monteiro Genética João Pinheiro-MG dezembro 2015 Max Fernando Pereira Monteiro Genética Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Genética com parte da avaliação referente ao 5º período de Ciências biológicas. Professor (a): Daniela Cristina João Pinheiro-MG dezembro 2015 INTRODUÇÃO Na região da Moravia, na época parte do império austro-húngaro em 1822, nasceu…

as leis que o governo criou. Todos temos o livre arbítrio,podemos fazer tudo,ir e vir em qualquer momento. Mas temos o uso da razão,sabemos que tudo que fizermos pode ter uma consequência. Os direitos de um cidadão tem que ter limitações.Não pode ser absoluto,se um individuo desrespeita a lei. Ele deixa de ter direito quando coloca e prejudica a vida dos demais em risco é a forma mais certa para manter a ordem e respeito ao próximo. Isso preserva a integridade da vitima. Um exemplo é…

Na sua visão geral, como está sendo o cumprimento na pratica da lei 12.378? Acredito que a lei 12.378 foi um grande ganho para a conscientização da profissão. No entanto, o seu pleno cumprimento ainda depende de uma maior mobilização dos profissionais arquitetos e urbanistas sobre suas próprias atribuições, e a importância de sua valorização perante a sociedade; assim como é de suma importância que outros profissionais respeitem a lei e as atribuições de cada profissão. 2. Você acha…

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

A Lei complementar 123, não só vincula todos os entes da federação, como também define o tratamento diferenciado e favorecido as empresas de pequeno porte e as microempresas e alem disso, concebe um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições elencados, envolvendo as três esferas de poder, nos exatos termos do parágrafo único do art.146(CAMPOS 2009) De acordo com a lei complementar 123 foi criada para microempresas (ME’S) e empresas de pequenos portes (EPP’S) por serem entidades

recomendação para que fosse criada uma legislação adequada e exclusiva para esse tipo de violência. A partir daí que foi instaurado o processo de criação da Lei n. 11.340/06. Finalmente, em setembro do ano de 2006, a lei n. 11.340/06 entra em vigor tornando o crime, de violência doméstica contra a mulher, um crime de maior potencial ofensivo. A lei finaliza as penas pagas em multas ou cestas básicas, além de englobar a violência física e sexual, também a violência psicológica, a…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ARTIGO 1º ao 4º Matão, 14 de março de 2013 Índice Aplicação da Lei Penal 1.1 Princípio da Legalidade 3 2.1 Conceito e histórico 3 2.2 Princípios decorrentes 3 2.3 Outros princípios 4 3.1 A lei…

Introdução 1. O trabalho do menor Num universo de 75,7 milhões de brasileiros, integrando a força produtiva, 5,4 milhões são crianças, entre 05 e 17 anos, representando o percentual de 7,2%. Desse total, um milhão de crianças e adolescentes trabalham e não estudam, 4,4 milhões restantes fazem jornada dupla, trabalhando e frequentando a escola. Destaque para o dado impressionante: 296 mil são muito pequenas, com idades de 05 a 09 anos. Quase 190 mil delas estão no nordeste. Há ainda, 1,9 milhão