Leis Do Trabalho

Aplicação da lei no espaço Extraterritorialidade Trata-se do conteúdo do artigo 7° da Constituição Federal Brasileira. Principio da extraterritorialidade Consiste na aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro, ou seja, fora do Brasil. Entenda-se por território, o solo nacional, águas interiores, mar territorial, espaço aéreo, o mar territorial constitui-se da faixa ao longo da costa, o leito e o subsolo, foram estabelecidos no Brasil pelo decreto de lei n° 1.098, de 25 de

prestação de serviços que realizem não há lugar ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e, sobre rendimentos obtidos, não incide o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, todos previstos na Lei n. ° 15/2002, de 26 de Junho. 2 – Os sujeitos passivos do ISPC que aufiram outros rendimentos, para além de rendimentos classificados como da Segunda Categoria em sede do IRPS, são tributados em ISPC apenas relativamente aos…

CONTRATO DE TRABALHO Empregador (a): CPF: Estado civil: Profissão: Endereço: Cidade: Estado: Empregado (a) doméstico (a): Sexo: Estado civil: Data de nascimento: Endereço: Cidade: Estado: Número da carteira de trabalho e série: Pelo presente contrato, confirmo o ajuste feito entre empregador e empregado (a) doméstico (a) para admissão nas condições abaixo especificadas: 1º O (A) EMPREGADO (A) exercerá o cargo de empregado(a) doméstico(a), mediante o pagamento de…

AS LEIS DOS GASES IDEAIS 1. OBJETIVOS Analisar de modo experimental o comportamento dos gases em processos isotérmicos e isobáricos. Além de verificar deduções de gases ideais como Lei de Boyle, Lei de Charles e Lei de Gay-Lussac e a partir dessas, obter-se a Lei Universal dos Gases. 2. INTRODUÇÃO Os sistemas gasosos são de extrema importância na físico-química, pois são sistemas que podem ser equacionados através de modelos matemáticos, tornando possível obter as propriedades

ESPÍRITO DAS LEIS LIVRO XXIX AO XXXI GRUPO 8: GABRIEL BERTPAGLIA FERREIRA GUSTAVO MARTINS JOEDER NASCIMENTO VICTOR CURY VITOR SPERANDIO LIVRO XXIX: DO CAPÍTULO I AO CAPÍTULO XV (PARTE GABRIEL) Montesquieu afirma que a moderação deve ser o princípio de espírito do legislador. É então disposto um exemplo em que as formalidades são necessárias à liberdade, mas seus excessos poderiam interferir na justiça e contrariariam o fim das próprias leis que as tivessem…

irrelevantes, ausência de conclusões precisas, tabelas e gráficos mal feitos, e carência de comparação dos resultados com trabalhos anteriores. Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, equações claras não são suficientes para uma comunicação efetiva em um artigo científico, elas deverão ser acompanhadas por um bom texto explicativo que conduza o leitor através do trabalho. Além de manter uma boa organização na apresentação dos objetivos, fatos e conclusões, você também deve tomar…

Direito Romano; A lei das doze tábuas Introdução: Contexto Histórico anterior à República Romana. A República Romana inicia-se devido ao fim da Realeza Romana. Em 510 antes de cristo uma revolução bane Tarquínio, o último rei romano. A realeza era tirânica, aristocrática e baseada nos costumes, religião e crenças. O direito era arcaico e rigoroso, reproduzia a vontade dos deuses. O ius civile era um direito formal e solene preso aos ritos. Há várias hipóteses do motivo…

A nova lei, denominada de Lei Antidrogas, traz em seu bojo alguns avanços, que podem ser notados prima facie. No entanto, isso não significa dizer que não carrega uma carga de problemas e conflitos jurídicos, os quais serão objetos de análise e estudos pela doutrina e jurisprudência ao longo do tempo. Tentaremos, tecer considerações pontuais sobre determinadas modificações ocorridas, que consideramos de maior relevo, pelo menos por ora.…

2009, foi publicada a lei sob o nº. 11.909/2009 (conhecido no mercado como “Lei do Gás”), que dispõe sobre todas as atividades de gás natural de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, bem como todas as atividades de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural em todo o território nacional. Posteriormente, foi promulgado o Decreto nº 7.382 de 02 de dezembro de 2010, que regulamenta a citada Lei. A Lei do Gás, ao…

Lei 8666/93 – Licitações No trabalha a seguir, abordaremos o tema das licitações no Brasil, descrevendo as modalidades, as leis para concorrência, origem, pregão e como se aplica. As licitações são procedimentos administrativos que envolvem verba publica e a melhor forma de aplicá-la, buscando sempre selecionar a empresa que apresentar melhores custos e maior qualidade nos serviços. Para participar desse procedimento, a empresa deverá seguir as regras do edital e se inscrever, ou…